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MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL
Caiu medida que proibia cortes de energia elétrica por falta de pagamento na pandemia; excessão são as famílias de baixa renda, que continuam preservadas dos cortes

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que, a partir do dia primeiro de agosto, volta a ser permitida a possibilidade de  cortes de energia por falta de pagamento para consumidores residenciais e comerciais, desde que estes sejam reavisados. A distribuidora deve enviar ao consumidor nova notificação sobre existência de pagamentos pendentes, ainda que já tenha encaminhado em período anterior para o mesmo débito.

A Aneel, no entanto, manteve a proibição de cortes de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda, beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquanto durar o estado de calamidade por causa da pandemia de coronavírus. O prazo foi estipulado pelo Congresso até 31 de dezembro de 2020.

A Aneel havia aprovado, temporariamente, a proibição de cortes por falta de pagamento de 24 de março a 31 de julho para todos os consumidores.

De acordo com as novas regras, diversas atividades serão retomadas no início de agosto, como o atendimento presencial ao público, a entrega da fatura impressa e o cumprimento de prazos e indicadores anteriormente exigidos.

No entanto, a Aneel esclarece que eventuais restrições devem ser discutidas com a autoridade de saúde local, que "tem competência legal para avaliar a viabilidade da execução dos serviços no contexto de restrições frente à pandemia".

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