O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Medida Provisória (MP) que autoriza emissoras de televisão a distribuírem prêmios por meio de concursos e sorteios. O texto, que agora vira uma lei, foi publicado nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União .
Esses concursos eram comuns nos anos 1990, e ocorriam pelo telefone, mas foram proibidos pela Justiça. Contudo, em março deste ano, Bolsonaro editou a MP que recriava os sorteios . O texto foi alterado pela Câmara e essas mudanças foram mantidas pelo Senado.
Os parlamentares tornaram as regras mais rígidas. Só podem participar dos concursos maiores de 18 anos, que deverão ter seus CPFs cadastrados. As emissoras que descumprirem as regras podem perder a autorização, além de pagar multa. Ficaram proibidas a realização de operações que configurem jogo de azar ou bingo, a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro e a participação das entidades beneficiadas em campanhas político-partidárias ou eleitorais.
Algumas das alterações, contudo, foram vetadas. Uma deles foi o dispositivo que determina que a distribuição gratuita de prêmios não necessitava da mesma autorização que o sorteio. "Sem autorização, não é possível a adoção de práticas de proteção nem de mecanismos de controle de Estado que fiscalizem crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal", diz a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Outro trecho vetado foi o que estabelecia que, quando o edital de licitação não prever correção monetária, será realizada uma atualização tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O governo considerou que isso traria uma renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário.
Ainda foi vetado, de acordo com o ministério, o "dispositivo que ampliava a participação do interessado por meio telefônico". A alegação foi de que isso poderia trazer custos para o participante.