palácio do planalto
Divulgação/Palácio do Planalto
Palácio do Planalto, sede da Presidência, Casa Civil, Secretaria-Geral e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

O governo federal enviou um ofício notificando estados e municípios de que eles devem retirar ações judiciais contra a União ajuizadas após 20 de março, relacionadas à pandemia do Covid-19, para obterem o socorro aprovado pelo Congresso Nacional, que prevê R$ 120 bilhões em ajuda, sendo R$ 60 bilhões em repasses diretos e o mesmo valor para o caixa. A condição está prevista no projeto de lei que foi aprovado por deputados e senadores.

Leia também: Mais cruel para mulheres e negros, desemprego sobe em 12 estados no 1º trimestre

No documento assinado pela Secretaria de Governo, recebido por prefeitos e por todos os governadores, a União afirma que serão excluídos do socorro bilionário todos os entes federativos que estiverem processando o governo federal em causas relacionadas à pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

O projeto de socorro aos estados e municípios ainda aguarda sanção presidencial. Haverá um prazo de 10 dias a partir da data de publicação da lei complementar, que ainda não ocorreu, para que estados e municípios retirem suas ações contra o governo federal.

Após o início da crise, 12 estados conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) um adiamento do pagamento de suas dívidas com a União. Procurada, a Secretaria de Governo não confirmou se todos esses entes federativos se encaixam na "exclusão" do socorro notificada pelo governo.

    Veja Também

      Mostrar mais