O governo do estado do Rio de Janeiro poderá proibir as operadoras de planos de saúde de excluir suspender ou cancelar contratos de usuários inadimplentes durante a pandemia no Estado do Rio. A Lei 8811/2020, publicada nesta terça-feira (12) no Diário Oficial do Estado, autoriza o executivo a fazer essa proibição e determina ainda que, caso isso seja feito, as empresas ofereçam a possibilidade de parcelamento da dívida, sem cobrança de juros e multa.
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Apesar da autorização, fontes do governo estadual dizem que ainda não há nenhuma previsão de que o governador Wilson Witzel determine essa proibição no momento.
Pela lei de planos de saúde , as operadoras podem cancelar os contratos individuais e familiares em caso de 60 dias de atraso de pagamento consecutivos ou não. No caso dos planos coletivos, firmados entre planos de saúde e empresas trata-se de uma negociação entre as partes.
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De autoria deputado Anderson Alexandre (Solidariedade), a lei estadual prevê que, se adotada, a medida beneficie, além dos contratos firmados por pessoas físicas, aqueles assinados por microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e optantes do regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).
"A lei não propõe um calote. Mas o fato é que muitas famílias estão sem dinheiro, então é mais do que justo permitir a elas o atendimento médico nesse momento difícil, ao mesmo tempo em que as operadoras de saúde terão a oportunidade de cobrar a dívida no momento oportuno. É uma lei justa para os dois lados, consumidores e empresas", afirma o deputado.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já recomendou às operadoras que garantam o atendimento aos beneficiários inadimplentes durante a pandemia . A reguladora chegou a propor um acordo que garantia a liberação de R$ 15 bilhões de reservas técnicas das empresas do setor mediante ao compromisso de assistência a devedores, no entanto, só 9 das 731 operadoras do país assinaram o termo.
As operadoras admitem, no entanto, que podem ter que recorrer ao mercado para buscar crédito para enfrentar essa crise, mas dizem que garantir o atendimento a inadimplentes pode inviabilizar o setor,