A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o "Orçamento de Guerra". O texto, que deve ser promulgado ainda esta semana, dá segurança jurídica ao governo para ampliar os gastos no combate ao novo coronavírus. Foram 477 votos a favor e 1 contra. Agora, os deputados ainda votam destaques à proposta, que podem alterar a PEC.
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O projeto foi uma iniciativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e conta com o apoio da equipe econômica. Com a alteração da Constituição, as despesas públicas durante o estado de calamidade pública não estarão sujeitas a amarras fiscais, como as regras de ouro e do teto de gastos. Além disso, separa os gastos regulares das despesas destinadas ao enfrentamento do novo coronavírus (Sars-Cov-2).
O projeto também permite que o Banco Central (BC) compre títulos públicos e títulos privados de crédito no mercado secundário. O texto passou pela Câmara duas vezes, sendo a primeira no início do mês. Quando tramitou no Senado, houve modificações, justamente na regulação da compra de títulos pelo BC.
Antes da votação em primeiro turno, o relator na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), fez duas modificações. Primeiro suprimiu um trecho que previa que as empresas beneficiadas pelos operações do Banco Central deveriam se comprometer a manter os empregos. Depois, o relator retirou do texto um trecho que especificava quais tipos de títulos privados de crédito o Banco Central poderia comprar. Dessa maneira, a instituição poderá atuar no mercado de maneira mais ampla.
As alterações são supressivas, portanto o projeto não precisa voltar para o Senado. O deputado diz que a aprovação é fundamental para que o Executivo continue a desembolsar recursos para o combate ao novo coronavírus . Ele relata que foi informado pelo governo de que, caso a proposta não fosse aprovada esta semana, não haveria espaço fiscal para mais gastos.
"A PEC é fundamental porque neste momento o governo precisa tomar medidas orçamentárias para auxiliar o Ministério da Saúde e combater o coronavírus. A aprovação também serve para o socorro aos estados e municípios. Só podemos votar esse auxílio com a PEC, já que haveria impedimentos para a liberação (de dinheiro) com as travas do teto de gastos e da regra de ouro", disse Hugo Motta, antes da votação do primeiro turno.
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No Senado, o relator foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG) que retirou alguns artigos do projeto, como o que criava o comitê de gestão de crise e incluiu a necessidade dos gastos com o enfrentamento ao coronavírus constarem na prestação de contas anual da Presidência da República.
Anastasia também atendeu pedidos de parlamentares, colocando mais restrições na medida que autoriza o Banco Central (BC) a comprar títulos públicos e títulos privados de crédito direto no mercado. Esse foi o ponto que mais causou polêmica entre os senadores.
A ideia foi apresentada pela autoridade monetária para possibilitar ações mais eficazes no combate aos efeitos econômicos da crise do coronavírus. Com a aprovação, o BC poderá colocar recursos diretamente no mercado e, em última instância, estimular a concessão de crédito.
Entre outras mudanças, o BC só poderá comprar títulos que tenham qualidade mínima aferida por agências de classificação de risco. Além disso, as instituições financeiras que venderem esses títulos para o BC não poderão distribuir lucros e dividendos acima do mínimo estabelecido por lei.
A pedido do governo, Anastasia também incluiu na PEC que empresas com dívidas previdenciárias possam obter crédito com garantia da União. Hoje, essa possibilidade é proibida.
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A mudança foi proposta para viabilizar a medida que prevê a concessão de R$ 40 bilhões em empréstimos para pagar salários de funcionários de pequenas e médias empresas. Desse montante, R$ 34 bilhões serão garantidos pelo Tesouro Nacional. Ou seja, o governo assume a maior parte do risco das operações.Para se ter uma ideia do efeito do impedimento constitucional, só nos estados do Rio e de São Paulo, há mais de 530 mil inscrições na dívida ativa por causa de débitos previdenciários.