A Câmara dos Deputados deve concluir nesta terça-feira (5) a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado Orçamento de Guerra, que separa do Orçamento da União as despesas para o enfrentamento da crise do novo coronavírus (Sars-Cov-2).
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O texto flexibiliza temporariamente regras fiscais para facilitar gastos emergenciais para lidar com a pandemia. Além de facilitar ações de combate à Covid-19, o regime especial permitirá que o governo injete R$ 36 bilhões em fundos garantidores para destravar a liberação de crédito a empresas.
Veja o que muda
União poderá descumprir a chamada regra de ouro
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- A regra fiscal estabelece que a União não pode se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias .
- Com a aprovação do projeto do Orçamento de Guerra , a União poderá descumprir essa regra durante o estado de calamidade pública, que está previsto para acabar no fim deste ano.
BC poderá comprar títulos públicos ou de empresas
- O Banco Central poderá comprar títulos públicos e privados no mercado secundário, ou seja, somente os que já foram negociados pelo Tesouro ou empresas.
- O texto aprovado restringe as operações, ao exigir boa avaliação por agências de risco. Mas foi retirado o trecho que especificava quais papéis poderiam ser negociados, o que amplia o poder do BC.
Transparência em relação ao uso dos recursos
- As despesas para o enfrentamento ao coronavírus devem estar em programações orçamentárias específicas e na prestação de contas do presidente da República.
- Em outro ponto, o presidente do Banco Central também deverá prestar contas ao Congresso sobre as operações da autoridade monetária.
Permite contratação de pessoal, serviços e produtos para enfrentar a crise
- A proposta também prevê contratações simplificadas de pessoal, serviços e produtos. O processo deve respeitar, quando possível, a competição e a igualdade de condições entre concorrentes.
- Para a distribuição de equipamentos e insumos de saúde, a União deverá publicar os critérios utilizados na decisão de qual estado ou município receberá os produtos.