O ministro Ricardo Lewandowski , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), negou nesta segunda-feira (13) pedido de liminar para impedir a votação da proposta de emenda constitucional do orçamento de guerra pelo Senado .
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A votação está marcada para quarta (15), mas o senador Alessandro Vieira
(Cidadania-SE) é contra alterar a Constituição Federal por meio de uma votação virtual, pela internet.
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Na decisão, Lewandowski
esclareceu que o STF
não pode interferir em procedimentos de competência exclusiva do Congresso Nacional
. “Não seria possível avançar para discutir se, ao dar uma tramitação especial à PEC, os parlamentares aplicaram bem ou mal as normas regimentais”, explicou o ministro.
A PEC cria um instrumento para impedir que os gastos emergenciais gerados em virtude do estado de calamidade pública sejam misturados ao Orçamento da União , facilitando, por exemplo, as contratações e compras do governo durante a crise.
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O parlamentar alega que as sessões de votação remota não devem ser usadas para alteração da Constituição, por isso considerou "ilegal, abusiva" a votação do texto pela Câmara dos Deputados
, liderada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia
(DEM-RJ).
“As sessões remotas, embora úteis para aprovação de projetos de lei que exigem apreciação urgente pelo Congresso , não podem ser a regra para as mudanças mais solenes que se fazem ao ordenamento jurídico de um país. Para se alterar a Constituição Federal , é necessário amplo debate e articulação, permitindo-se os lances políticos e a participação de todos os setores da sociedade, de modo a se chegar a um texto fiel à realidade e aos anseios do país”, argumentou o parlamentar.