O deputado Pedro Paulo ( DEM-RJ ), relator do projeto de lei que prevê um pacote de socorro a estados, incluiu no texto uma mudança que permite que estados possam ficar até dez anos no chamado Regime de Recuperação Fiscal ( RRF ), que garante a entes em crise um alívio no pagamento da dívida com a União . A proposta, à qual o GLOBO teve acesso, também flexibiliza as regras para ingressar no programa.
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Também conhecido como Plano
Mansueto
, o projeto deve ser votado ainda nesta semana pela Câmara
dos Deputados
. A aprovação do texto é considerada pelos governadores uma das prioridades para enfrentar a crise do coronavírus
.
Inicialmente, a proposta apresentada pelo governo no ano passado, previa apenas a facilitação para a concessão de empréstimos com garantia da União a um grupo de estados que, pela legislação atual, não tem acesso a esse tipo de crédito .
O texto, no entanto, acabou sendo usado para alterar regras do RRF , em vigor desde 2017, mas que só beneficiou o estado do Rio até hoje. Também foram incluídas medidas emergenciais para o enfrentamento da Covid-19 , como suspensão temporária do pagamento de dívidas.
Pelas regras atuais do RRF , estados podem ficar até três anos no programa. O prazo pode ser prorrogado para até seis anos. O relatório de Pedro Paulo amplia esse prazo para até dez anos e altera a forma como as dívidas são pagas ao longo do regime.
Segundo o texto, a suspensão será integral no primeiro ano para dívidas junto ao Tesouro Nacional e contratadas em bancos, com garantia da União . Esse alívio será reduzido em 10% ao ano. Estados que ficarem inadimplentes nesse período terão o benefício reduzido mais rapidamente.
A regra é mais dura que a prevista na legislação atual, ao menos no curto prazo. Mas, no longo prazo, suaviza o cumprimento do acordo. Pelas regras em vigor hoje, estados que aderirem ao RRF ficam sem pagar a dívida com a União por três anos, mas começam a pagar a partir do quarto ano, também de forma progressiva.
O processo de saída é alvo de críticas dos estados, principalmente do Rio , que é o único participante do regime. A avaliação é que a retomada é repentina. Pelas regras atuais, o Rio teria que voltar a pagar sua dívida a partir de setembro, o que é considerado inviável pelo governo estadual.
Acesso mais fácil ao regime
O relatório de Pedro Paulo também flexibiliza as regras de acesso para novos estados que queiram aderir ao plano.
Hoje, para entrar no RRF , é preciso reunir essas três condições: comprometer ao menos 70% da receita com despesas com pessoal; ter receita corrente líquida menor que a dívida consolidada; e ter obrigações contraídas em valor superior à disponibilidade de caixa.
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Na prática, os termos técnicos significam que o programa foi pensado para estados em gravíssima crise fiscal e, quando foi desenhado em 2017, foi feito sob medida para o Rio
.
O relatório reduz a exigência de gastos com pessoal para 60%, mas exige que sejam consideradas as regras do "órgão central de contabilidade da União ". Em outro trecho, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) para impedir a " maquiagem " contábil , que reduz artificialmente o indicador de relação entre receita e gastos com a folha de pagamento, normalmente por meio da exclusão das despesas com inativos da conta.