A Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) que vem sendo chamada de “ Orçamento de guerra ” prevê a criação de um Comitê de Gestão da Crise e permite a ampliação das despesas públicas, para conter o coronavírus , sem as amarras que hoje restringem os gastos federais.
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O texto permite ao governo gastar mais para conter o avanço da Covid-19
, além da adoção de medidas econômicas relacionadas à pandemia
, segundo minuta da proposta, que ainda pode passar por alterações.
O comitê de crise será presidido pelo ministro da Saúde , integrado por outros ministros, com poder de voto, e por secretários estaduais, esses sem poder de voto sobre as decisões.
Esse colegiado terá poder de anular atos e contratos celebrados pela União e suas autarquias e empresas públicas.
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A PEC
autoriza a contratação de pessoal
, o
bras
, serviços
e compras por
meio
de
um
processo
simplificado
. O governo
poderá contratar profissionais de maneira emergencial, sem respeitar os limites de gastos com funcionalismos estabelecidos na lei, enquanto durar a calamidade pública.
Para ampliar os gastos públicos, a PEC permite que as despesas relacionadas à crise, desde que não sejam permanentes, possam ser feitas sem o cumprimento das regras que hoje são impostas aos gastos.
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Uma dessas regras, por exemplo, é a necessidade de haver fonte de financiamento para o gastos. Com isso, a proposta permite a emissão de títulos da dívida
para cobrir os gastos.
A PEC “segrega” os gastos da crise das despesas tradicionais do governo. Essa é uma maneira de garantir a continuidade do ajuste fiscal quando a pandemia passar.
A equipe econômica
está enfrentando dificuldades para propor oficialmente as medidas ao Congresso justamente por as regras do Orçamento
limitam o poder
de fogo
dos técnicos. Por isso, a PEC
pode ajudar a destravar as medidas.
A proposta estabelece ainda que o Congresso terá cinco dias para analisar os pedidos de gastos extras enviados pelo governo. E será competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal ( STF ) analisar ações judiciais contra o comitê de crise.