Fora do texto geral da reforma da Previdência, sancionado no ano passado, estados e municípios brasileiros precisam elevar alíquotas de contribuição dos servidores ativos para o patamar federal, de 14%, até 31 de julho. Caso não o façam, podem sofrer sanções. Acontece que alguns estados estão indo além dessa obrigação.
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Mesmo no Nordeste , onde os governadores, unidos em bloco de oposição ao presidente, criticaram as mudanças nas aposentadorias realizadas por Bolsonaro, reformas previdenciárias locais mais severas do que a imposta pelo Governo Federal estão sendo aprovadas.
Sete dos nove estados da região já mudaram as regras de acesso para aposentadorias e pensões no funcionalismo público: Pernambuco, Sergipe, Maranhão, Bahia, Piauí, Alagoas e Ceará. Na Paraíba e no Rio Grande do Norte, as mudanças estão a caminho. De modo geral, os projetos estão tramitando de forma apressada pelas assembleias legislativas, sob protestos dos sindicatos e com pouca, ou quase nenhuma, escuta dos trabalhadores.
“Governos ditos de oposição ao Planalto estão seguindo à risca a cartilha do Governo Federal nas reformas previdenciárias estaduais”, observa o coordenador de políticas macroeconômicas do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Cláudio Hamilton dos Santos.
Na Bahia, por exemplo, a reforma previdenciária do governador Rui Costa (PT), que é presidente do Consórcio Nordeste, desagradou os servidores. Entre outros fatores, o texto aumentou as idades mínimas para aposentadoria. O governador disse em entrevista que “não tem nenhum estado brasileiro que tenha feito uma reforma da Previdência com menor impacto”. O sindicato dos professores discorda e pretende pedir a anulação da votação que, a portas fechadas, aprovou a matéria na assembleia legislativa local.
Na época, manifestantes chegaram a invadir o plenário e jogar ovos nos parlamentares. Coordenador-geral do Sindicato dos Professores e Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-Sindicato), Rui Oliveira, disse que o “governo do estado foi truculento” no tratamento dos servidores porque, além de não permitir a participação dos sindicatos nos debates, usou o Batalhão de Choque para retirar os trabalhadores do plenário durante a votação da reforma previdenciária.
Sindicatos contra o PT
Cláudio Hamilton, do Ipea, explica que muitos estados, assim como a Bahia, estão reformando o regramento de aposentadorias e pensões para além das exigências do Governo Federal. A regra da União implica que os estados com déficits previdenciários (quase todos atualmente) precisam implantar um regime de previdência complementar. Isso porque muitos estados não tinham ainda. Além disso, é preciso aumentar a alíquota de contribuição para o patamar da União, que é de 14%, como já dissemos, ou adotar um modelo progressivo com contribuições entre 7,5% a 22%, a depender da faixa salarial.
“Regras de elegibilidade, como é o caso da idade mínima, e valores de benefícios vão além das exigências federais”, explica Cláudio. “É como uma segunda reforma. Alguns estados estão fazendo essa segunda reforma e até uma terceira, que seria administrativa do funcionalismo público, quando começam pagar menos aos funcionários e a estabelecer promoções por produtividade”, complementa. A reforma administrativa, inclusive, é uma pauta Federal cuja discussão foi adiada depois que, na semana passada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se referiu aos funcionários públicos como “parasitas”.
Apesar das polêmicas em torno das mudanças, o coordenador do Ipea defende a revisão de regras nos estados. Ele observa que o deficit previdenciário é um problema real, que tende a piorar porque há um crescimento de aposentados e pensionistas pelo aumento da expectativa de vida. Cláudio usa como exemplo o estado de Pernambuco, onde o demonstrativo de informações previdenciárias mostra que havia 102.531 servidores ativos no ano passado, sendo 72.802 inativos e 22.544 pensionistas. Ou seja, proporcionalmente há mais inativos do que ativos.
Portas fechadas
Vários projetos de reforma previdenciária estadual começaram a tramitar no chamado período festivo, passando quase despercebidos pela opinião pública. Foi o caso de Pernambuco, onde o governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou o projeto para a assembleia legislativa no fim do ano. A reforma foi aprovada às pressas em ano passado, sem muitos debates com as categorias dos servidores. O projeto não sofreu tanta resistência dos sindicatos porque, assim como no Maranhão, foram feitas poucas mudanças no regramento de aposentadorias e pensões, além da adequação da alíquota de contribuição.
Em alguns estados, os embates foram maiores. Pádua Araújo, coordenador geral da Mova-se (sindicato dos servidores e empregados públicos do estado do Ceará) contou que, no Ceará, os professores foram impedidos de entrar na assembleia legislativa durante a votação da reforma previdenciária. Houve conflitos com a polícia e servidores ficaram feridos. “Não fizeram uma mesa de negociação do governo de Camilo Santana (PT) com os trabalhadores. As portas estavam fechadas para os sindicatos”, comenta.
Pádua explicou que, como a alíquota de contribuição dos servidores ativos já era de 14% no Ceará, o governo começou a taxar em 14% também os servidores inativos. Antes, só os que ganhavam mais de R$ 5,8 mil (teto) eram taxados. Agora a alíquota vale para os inativos que ganham acima de dois salários mínimos, aproximadamente R$ 2 mil. “Já tem aposentado sentindo o impacto”.
No Ceará, a reforma da Previdência estadual ainda incluiu a criação de um fundo de previdência com descontos de até 40% nos salários das pensionistas e o aumento da idade mínima de aposentadoria. Para os homens passou de 60 para 65 anos e, para as mulheres, de 55 para 62 anos, um aumento de sete anos.
Pior do que Bolsonaro
“A reforma daqui é ainda pior do que a reforma de Bolsonaro , analisou Patrícia Barra, presidente da Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (Aduern). Servidores paralisaram as atividades no último dia 3, contra a proposta da governadora Fátima Bezerra (PT). Policiais civis chegaram a fechar delegacias.
O texto final deve ser encaminhado pelo Executivo ainda esta semana para o legislativo estadual. Até agora o que se sabe que serão adotadas alíquotas de contribuição progressivas – de 12% a 18,5%. “Quem ganha um real a mais do que o salário mínimo será taxado em 11%. No Maranhão, por exemplo, a alíquota nessa faixa é de 7,5%”, compara.
Outro problema, na opinião dela, é os inativos voltarem a contribuir (a isenção seria para salários de até R$ 2,5 mil). Flávia Spinelli, tesoureira da Aduern, diz que os servidores interpretaram essas mudanças “como uma traição da governadora”. “Fátima era senadora. Ela fez uma luta grandiosa em Brasília contra a reforma da Previdência de Bolsonaro. Lógico que sabemos dos problemas financeiros, mas isso é uma traição com a classe trabalhadora”, desabafa.
Questão política
Logo depois da aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda Constitucional paralela foi apresentada para que as regras pudessem ser aplicadas por estados e municípios sem necessidade de retorno do texto à Câmara dos Deputados. O senador Tasso Jereissati (PSDB-Ceará) é o relator da chamada PEC Paralela.
Se aprovada, as regras da PEC paralela poderiam ser adotada pelos estados, sem a necessidade de uma reforma previdenciária local. Então, o que justifica antecipar as mudanças nas regras? O problema é que pouca gente acredita que a tal PEC Paralela será aprovada. Em ano de eleições, os parlamentares querem evitar o ônus de aprovar regras duras para o funcionalismo público. Assim a batata quente ficou no colo dos governos estaduais.
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“O ano eleitoral, tradicionalmente, é mais curto no Congresso, a partir de um certo momento parece inevitável que aconteça uma debandada dos parlamentares”, explica o senador Tasso Jereissati, relator da PEC Paralela.