Senado amplia aposentadoria especial para vigilante sem arma; conheça as regras

O Senado modificou o projeto encaminhado pelo Executivo e vai ampliar a aposentadoria especial para todos os trabalhadores que exercem atividades de vigilância ostensiva e transporte de valores, independentemente do uso de arma , e proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais.

A equipe econômica defendia que fossem incluídos nas regras especiais apenas vigilantes e guardas municipais armados.

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Também foram incluídos na proposta, as atividades que exigem contato direto com explosivos ou armamento e energia elétrica de alta tensão elétrica.

Caso a proposta - negociada pelo governo com o Senado para concluir a votação da reforma da Previdência - seja aprovada, o INSS vai conceder aposentadoria especial a esses trabalhadores administrativamente. Atualmente, é preciso recorrer à Justiça.

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O projeto, assumido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê que os trabalhadores expostos a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde possam continuar na atividade por um período adicional de 40% assim que completarem o tempo de contribuição, 15 anos , 20 anos e 25 anos, considerando o grau de risco envolvido (elevado, moderado e leve).

Entenda

A reforma da Previdência fixa idade mínima de aposentadoria de 55 anos, 58 anos e 60 anos para quem ainda vai ingressar no mercado de trabalho e um dos objetivos do projeto é evitar que esses trabalhadores tenham a saúde ainda mais afetada.

Para quem já está trabalhando vale o sistema de contagem de pontos (soma de idade e tempo de contribuição), de 66 pontos, 76 pontos e 86 pontos, também conforme o risco da atividade.

Depois de completar o período adicional, os trabalhadores terão direito à readaptação em outra função por 24 meses. Caberá ao empregador tomar essa providência. Um decreto vai regulamentar esse dispositivo e definir multa para quem não cumprir a norma.

Após o período de manutenção do contrato de trabalho, esses trabalhadores terão direito a uma indenização , correspondente a 15% do salário. Esta gratificação é devida independente de qualquer remuneração do empregado, mas não pode ser incorporada na aposentadoria.

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Sem apoio do governo

Braga fez questão de deixar claro que o projeto apresentado não tem apoio do governo , mas atende ao pleito de senadores, especialmente de Paulo Paim (PT-SP) e Esperidião Amin (PP-SC), que será o relator da proposta.

O texto ainda precisa ser lido no plenário do Senado e passar por duas comissões. "Este não é o projeto do governo", destacou Braga, mencionando que a equipe econômica apresentou duas minutas de propostas, mas todas rejeitadas pelos senadores.

Ele observou que a proposta vai tramitar normalmente e que ainda não há pedido de urgência para acelerar a sua aprovação na Casa. Nos bastidores, os senadores condicionam a promulgação da reforma da Previdência - aprovado no dia 23 de outubro, à votação do projeto das aposentadorias especiais.

O senador evitou fazer uma previsão, mas disse que o projeto será votado ainda este ano porque é uma prioridade para os senadores.