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Segundo o partido, a atual política pública de desestatização deve ser revista por atribuir somente ao Poder Executivo a prerrogativa de vender empresas

Cármen Lúcia arrow-options
Luiz Silveira/Agência CNJ - 6.3.18
PDT pediu ao STF a suspensão da privatização de seis estatais em ação distribuída à Cármen Lúcia

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação distribuída à ministra Cármen Lúcia, que suspenda a privatização de seis estatais - a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

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O processo de privatização das empresas estatais citadas está disposta em quatro decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), além de outras duas resoluções publicadas neste ano. Segundo a sigla, a venda das estatais não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, "em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional".

A solicitação de suspensão consta em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o PDT pede à Corte que anule alguns dispositivos das leis federais Leis 9.491/1997 e 13.334/2016, que constituem o Programa Nacional de Desestatização , "proclamando a inconstitucionalidade da desestatização sem autorização legislativa, prévia e específica, de empresas públicas e sociedades de economia mista cuja instituição foi autorizada por lei específica".

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O PDT sustenta ainda que há "excepcional perigo de dano na probabilidade concreta de irreversibilidade" dos atos de  privatização dessas empresas. Segundo a legenda, a atual política pública de desestatização deve ser revista por reservar "unilateralmente" ao Poder Executivo a prerrogativa de "transferir à iniciativa privada o controle de empresas públicas", ou seja, por caber somente a um dos poderes a decisão de vender empresas públicas.