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Medida foi incluída em PEC que tira poder do Executivo sobre o Orçamento

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BBC
30% do leilão do petróleo vai para estados e municipios

Foi aprovada em comissão especial da Câmara nesta terça-feira uma proposta reservando 30% para estados e municípios dos recursos domegaleilão de petróleo do pré-sal que está previsto para este ano, descontado o valor que será destinado à Petrobras. A expectativa do governo no leilão da "cessão onerosa" é arrecadar R$ 106 bilhões.

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Como o valor que será repassado à Petrobras é de R$ 33,6 bilhões, os estados e municípios ficariam com R$ 21,7 bilhões, se persistir o texto aprovado nas próximas fases de tramitação. O governo federal tinha concordado a dividir parte dos recursos, mas ainda não se comprometeu com um percentual.

A divisão dos recursos foi aprovada em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira poder do Executivo sobre a gestão do Orçamento, chamada de "orçamento impositivo".

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A pedido do governo, o relator Carlos Gaguim (DEM-TO) incluiu nessa proposta o debate sobre a "cessão onerosa" porque o governo precisa mudar a Constituição para poder repassar os recursos à Petrobras sem ferir o teto de gastos. A estatal vai receber os recursos porque a licitação faz parte de uma repactuação de um contrato entre a petroleira e a União.