Sigilo da Previdência só será quebrado após comissão especial, diz Marinho
Segundo Rogério Marinho, os dados serão apresentados "sem necessidade de imposição judicial", já que governo deseja uma discussão "transparente"
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, descartou, nesta terça-feira (23), a possibilidade de quebrar o sigilo do estudo sobre a reforma da Previdência antecipadamente. Segundo ele, o governo federal pretende apresentar os dados apenas durante a próxima etapada da tramitação da proposta, que é a comissão especial.
Marinho disse, ainda, que a pressão dos parlamentares pela apresentação desses documentos antes da votação da nova Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para acontecer hoje , é um "movimento procrastinatório". "Porque a oposição que tem esse tipo de comportamento é a mesma que durante o período em que foi governo escondeu os dados. Estamos dizendo há dois meses, e vamos honrar nossa palavra, que queremos uma discussão transparente. Vamos apresentar os dados sem necessidade que haja imposição por parte judicial", afirmou em entrevista à rádio CBN .
O secretário ressaltou que outros projetos de reforma da Previdência feitos anteriormente não tiveram seus dados divulgados. "Vamos disponibilizar a totalidade dos dados a partir da comissão de mérito, na Comissão Especial. Isso não foi feito em projetos anteriores. Não foi feito em 2003, nem em 2017, nem 2015. Temos todo o interesse de mostrar os dados, inclusive de forma desagregados, para que a sociedade tenha conhecimento, inclusive de qual impacto terá se houver alguma concessão."
No domingo (21), uma reportagem da Folha de S. Paulo mostrou que o governo restringiu o acesso aos estudos sobre o impacto da nova Previdência , o que gerou comentários negativos de diversas figuras políticas , como a ex-candidata à vice-presidente, Manuela D'àvila (PCdoB), o também ex-candidato Ciro Gomes (PDT) e até mesmo de parlamentares do partido do governo, como Janaina Paschoal (PSL).
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) , e o líder do PSL no Senado Federal, Major Olímpio , também comentaram o sigilo, antecipando que o mesmo seria quebrado até a data da comissão especial.
Marinho negou a "acusação" de sigilo e disse que, na verdade, os estudos estão sob “restrição temporária”, recomendada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. "Não decretamos sigilo. São documentos preparatórios que embasaram a entrega do projeto ao Congresso Nacional. Há um parecer da PGFN colocando restrição de acesso momentâneo", explicou.
Ele voltou a afirmar que as mudanças que estão sendo negociadas já nesta etapa de tramitação não devem ter impacto fiscal. Ele disse que “lamenta” a retirada da regra que prevê o fim da multa de 40% para aposentados que continuam a trabalhar. Na visão da equipe econômica, essa parte do texto — que deve cair na CCJ — aumentaria a empregabilidade de aposentados.
Além disso, Marinho também defendeu pontos polêmicos da nova Previdência , como as mudanças no benefício a idosos carentes (BPC) e na aposentadoria rural, que devem ser os mais discutidos na Comissão Especial. O secretário disse que pretende continuar o trabalho com as bancadas dos partidos para tentar convencer os parlamentares do ponto de vista de governo, mas admitiu que a decisão do Congresso Nacional é que valerá. Como a reforma é uma proposta de emenda à Constituição (PEC), não cabe ao Executivo sancionar ou vetar pontos do texto.