Em seu 19º congresso anual, realizado neste sábado (5), cerca de 700 juízes do trabalho filiados à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se reuniram em Belo Horizonte para debater diversos pontos da reforma trabalhista aprovada na gestão de Michel Temer (MDB) .
Leia também: Banco Neon é fechado pelo BC; saiba o que acontece com o dinheiro dos clientes
A associação entendeu, entre outras coisas, que a reforma só se aplica a contratos de trabalho firmado após 11 de novembro de 2017, quando a nova lei entrou em vigor. Contratos anteriores a esta data seguem obedecendo as regras trabalhistas antigas.
Embora não tenha validade legal, o entendimento da Anamatra serve de parâmetro para a atuação dos juízes filiados. No Brasil, aproximadamente 4500 magistrados operam a Justiça do Trabalho, e 4200 deles são associados à Anamatra.
A questão sobre a aplicabilidade da reforma para contratos antigos já era um ponto de discórdia desde a aprovação da lei. Com uma Medida Provisória (MP) baixada pelo Executivo, considerou-se que o texto valia para todos os contratos. A MP, contudo, já expirou, e uma nova determinação não foi votada no Congresso Nacional.
Você viu?
Leia também: Correios vão demitir 5,3 mil funcionários e fechar 523 agências próprias
Medida Provisória perdeu validade
A Medida Provisória, que modifica diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista , perdeu a validade no dia 23 de abril. Alvo de discussão entre parlamentares, o texto não foi analisado pela comissão mista, que não chegou a ter um relator eleito.
O texto trazia mudanças a 17 artigos da reforma trabalhista e fazia parte de um acordo firmado por Michel Temer com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho de 2017. Um dos artigos que seriam modificados liberava grávidas para trabalharem em locais insalubres.
A matéria recebeu 967 emendas, ou seja, sugestões de alterações no texto. Como foi assinada por Temer em novembro do ano passado, a MP perderia a validade no último dia 22 de fevereiro, dois meses depois de editada, mas foi prorrogada por mais 60 dias pelo presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE).
Leia também: STF concede aposentadoria especial para agentes penitenciários de Minas Gerais