Micro e pequenas empresas que estão endividadas com a União podem participar do programa de refinanciamento que tem adesão aberta a partir desta quarta-feira (2). Conhecida como Refis, a iniciativa prevê o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de acordo com a modalidade de adesão.
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Será possível que micro e pequenas empresas se inscrevam no programa até o dia 9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para aderir basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.
Os débitos abrangidos pelo programa são aqueles vencidos até o mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada.
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O contribuinte que deseja aderir ao Refis precisa pagar uma entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175 parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%, de acordo com o número de parcelas.
De acordo com as regras do programa, o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 300. As empresas não preciso apresentar garantias ou realizar o arrolamento de bens para aderir ao programa.
A instituição do programa chegou a ser vetada pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas . Posteriormente, Temer voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.
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O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.