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Com decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, empresa passa a ter dez dias para apresentar defesa. Entenda o caso

Brasil Econômico

Oi é processada por Ministério Público do Rio de Janeiro por desrespeitar Código de Defesa do Consumidor
DIMANG KON BEU/21.8.2004
Oi é processada por Ministério Público do Rio de Janeiro por desrespeitar Código de Defesa do Consumidor


O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, abriu um processo administrativos contra a Oi Mível por supostas infrações da empresa ao Código de Defesa do Consumidor.

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A investigação foi aberta sobr a alegação de "indícios de infração ao disposto nos artigos 4º, I e III; 6º, II e IV; 39º, II e IX, todos do Código de Defesa do Consumidor ", contava no despacho.

Esses trechos da lei tratam de questões relativas a proteção do usuário contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra outras práticas abusivas do fornecedor como "recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes."

A ação contra a empresa foi movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (20). Agora a emrpesa terá dez dias para apresentar sua defesa.

Procurada, a Oi afirmou que "não foi notificada do caso".

Reclamações à telefonia móvel

Segundo pesquisa de satisfação e qualidade dos serviços de telecomunicação em 2017 feita pela Agência Nacional de Telecomunicações ( Anatel ), o item " telefonia móvel pré-paga" ficou com a 2ª pior nota (média nacional de 6,83 na escala que vai até 10) no indicador de Satisfação Geral entre os consumidores em 2017, perdendo apenas para serviço de banda larga fixa.

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Neste mesmo levantamento, a Oi teve a pior nota entre suas principais concorrente no setor de celulares pré-pago: 6,66. E também a pior nota no setor de celulares pós-pago: 6,20.

A pesquisa sobre celulares pré-pagos ouviu 30.666 consumidores entre 26 de julho e 3 de dezembro de 2017 e pediu para que os usuários atribuissem notas de 0 (nada satisfeito) a 10 (totalmente satisfeito) às suas operadoras.

Entre os itens avaliados, a Anatel considerou: a qualidade dos canais de atendimento; tempo de espera no atendimento telefônico; clareza na oferta e contratação dos planos; funcionamento (ligações e internet); cobrança; e instalação; e capacidade de resolução de problemas.

Enquanto isso, na pesquisa sobre pós-pagos , a Anatel ouviu 31.467 entrevistas em todas as regiões brasileiras. Dentro da escala de 0 a 10, o índice satisfação geral ficou com a média nacional de 6,99. Uma média acima da de 2016, mas ainda abaixo do considerado ideal pela Anatel. 

Já segundo o site Reclame Aqui que se propõem a reunir protestos de usuários contra prestadoras de serviço, o setor de telefonia também é um dos piores avaliados. Neste quesito, a Oi é a segunda pior no quesito telefonia fixa e a quarta pior no questio telefonia móvel. No total são 35315 reclamações registradas, das quais apenas 6 foram respondidas oficialmente dentro do portal.

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Problemas com telefonia pública

A Oi também foi alvo de outra punição, desta vez imposta diretamente pela Anatel, em abril deste ano. A empresa faz a operação do mobiliário urbano de telefonia pública, os chamados orelhões, em 25 estados brasileiros e no Distrito Federal. Em 12 deles, a companhia não atingiu o percentual mínimo de 90% dos orelhões em funcionamento exigidos pela Agência e foi obrigada a permitir ligações gratuitas de todas as modalidades (tirando chamadas internacionais) feitas a partir desses aparelhos. A medida tem validade até o mês de setembro, quando será feita uma nova medição.

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