A Câmara dos Deputados aprovou duas de três emendas do Senado ao projeto de lei que regulamenta os serviços prestados pelos aplicativos de transporte como 99, Uber e Cabify na quinta-feira (28). Entre as emendas retiradas está a exigência de placa vermelha nos veículos.
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Os parlamentares também aprovaram a regra de que os motoristas prestadores de serviços não necessariamente precisam ser donos dos veículos utilizados para trabalhar na Uber ou 99, por exemplo. A exigência de uma autorização específica do poder municipal para cada motorista - hoje exigida para taxistas - também foi retirada do texto.
A única emenda rejeitada pelo legislativo era aquela que pretendia retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e a exclusividade de fiscalização. Ou seja, continua no texto a exclusividade dos municípios para regulamentar e fiscalizar esse tipo de serviço. Desse modo, fica a critério de cada cidade, por exemplo, exigir a placa vermelha ou não. Vale destacar que ainda falta a aprovação e sanção do projeto pelo presidente Michel Temer.
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Confira as exigências aprovadas:
- Veículo deve atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município;
- Carteira de motorista na categoria B ou superior com informação de que exercer atividade remunerada;
- Cobrança de tributos municipais pela prestação de serviços;
- Seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP);
- Seguro obrigatório de veículos (DPVAT);
- Motorista deve se inscrever como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
As novas regras ainda consideram ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.
Empresas
Em nota, o Cabify se posicionou dizendo que "a voz do consumidor foi ouvida", já que a regulamentação "assegura a liberdade de escolha do usuário". Além disso, a empresa também disse que o projeto garante a renda de mais de meio milhão de motoristas.
Já a 99 se estendeu um pouco mais em sua postagem no Facebook, celebrando a regulamentação, que mostra ser possível "a revolução da mobilidade urbana", com opções de transporte rápido, barato e seguro. "Os deputados ouviram milhares de pessoas que pediram pelos seus direitos. O texto final aprovado é equilibrado, consolidando o que a gente acredita: há lugar para todos!".
A Uber, por outro lado, disse que "sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado" prestado por meio de aplicativos. E que o texto aprovado regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem.
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