A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (13), um balanço que mostrou que desde o último dia 21 de outubro, aproximadamente 100 mil empresas não estavam possibilitadas a transmitir a declaração mensal do Simples Nacional (PGDAS-D). Das empresas que caíram na malha fina, devido à identificação de informações inconsistentes nas declarações, e consequentemente a diminuição indevida dos valores a pagar, somente 11% corrigiram os erros e foram liberadas da malha.
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Vale mencionar que o PGDAS-D é um aplicativo disponibilizado pela Receita Federal no Portal do Simples Nacional . A ferramenta permite que o contribuinte realize o cálculo dos tributos que deve por mês na forma do Simples Nacional, com a impressão do documento de arrecadação (DAS).
Medidas
Com os dados expostos pelo balanço, a Receita expôs que as empresas que não conseguirem se regularizar serão impossibilitadas de transmitir a declaração do mês de outubro, que deve ser apresentada até o dia 20 de novembro. Além disso, também estarão sujeitas ao pagamento de multas que variam de 75% a 225% acerca dos débitos que foram omitidos nas declarações anteriores, até a exclusão do Simples Nacional.
É importante lembrar que a empresa que foi selecionada na malha fina, antes de transmitir a declaração em novembro, deve retificar as declarações passadas, gerar e efetuar o pagamento do DAS complementar, para que então possa se autoregularizar. Caso haja dúvidas sobre quais declarações devem ser retificadas, basta consultar o próprio PGDAS-D.
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Ao longo dos últimos anos, a Receita vem desenvolvendo medidas para combater diferentes tipos de fraudes que foram detectadas nas informações prestadas pelas entidades através das declarações apresentadas ao órgão.
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Simples Nacional
O agendamento para o ingresso no Simples Nacional teve início no primeiro dia de novembro, e irá até 28 de dezembro deste ano. Com o serviço, o contribuinte pode manifestar suas predileções pela opção para o ano subsequente, o que antecipa as verificações de pendências que o impede a entrar no Regime, o dando mais tempo para regularizar as informações problemáticas.
Se o contribuinte não possuiu nenhuma pendência, a solicitação de opção para o ano que vem já será confirmada, com a geração do registro da opção pelo simples Nacional no dia 1 de janeiro do ano que vem. O registro é feito automaticamente.
Em casos de pendências, o agendamento será suspenso. Assim, o contribuinte deve regularizá-las, solicitando um novo agendamento até o dia 28 de dezembro deste ano. Passado o prazo, a empresa ainda pode solicitar a opção até 31 de janeiro de 2018. De acordo com a Receita Federal, agendamentos para SIMEI e empresas em início de atividades não serão concedidos.
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