Neste sábado passam a valer as novas regras entre empregador e empregado, regras essas aprovadas pela Reforma Trabalhista. Enquanto uns falam em perda de direitos, outros falam em modernização. Na opinião da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), as mudanças trarão benefícios para todos.
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Muito têm se falado sobre como a Reforma Trabalhista impacta a vida do trabalhador e pouco se fala das obrigações e nas adaptações que as empresas terão de fazer em suas operações. De forma resumida, a entidade listou as obrigações da empresa a partir deste sábado (11).
Um dos pontos mencionados pela entidade é que a partir de agora, a responsabilidade dos sócios em casos de alienação do estabelecimento comercial. Anteriormente, ex-sócios, mesmo não estando mais presentes nas empresas poderiam ser acionados na justiça para o pagamento de dívidas trabalhistas.
Agora, o sócio retirante responde pelas obrigações trabalhistas da sociedade apenas em relação ao período em que figurou como sócio, prazo esse que expira em dois anos a partir de sua saída formal do mesmo.
Justiça
No âmbito judicia, a Fecomercio-SP indica que as empresas terão melhor respaldo jurídico, uma vez que a justiça trabalhista atende de forma mais efetiva as queixas dos profissionais. Agora, em uma disputa judicial entre as partes pode prevalecer a litigância de má-fé, que nada mais é que uma punição em caso de uma das partes alterarem a veracidade dos fatos ou utilizar de modo ardiloso para justificar seu suposto direito.
“Pela norma, o litigante que atuar dessa forma poderá arcar com multa de até 10% sobre o valor da causa, além do pagamento dos honorários da parte contrária, medidas essas que poderão ser aplicadas à testemunha”, explicou a entidade.
Outro ponto refere-se à concessão da gratuidade da justiça trabalhista. Isso pode diminuir o número de ações nos tribunais brasileiros devido ao seu custo, e, diga-se de passagem, para o profissional lesado pode ser bem alto. Para tanto, deverá a parte receber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje no valor de R$ 5.531,31, o que equivale a R$ 2.212,52 para gozar de tal benefício.
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Contratos
A maioria dos contratos será por meio de convenção coletiva, porém agora existe a autorização para a realização de contratos individuais. Isso só pode ocorrer quando o profissional tem diploma de ensino superior e um salário mensal igual ou superior a R$ 11.062,62 – valor esse que representa o dobro do limite máximo dos benefícios do RGPS.
“Para a nova lei, esse empregado possui igualdade de condições com o empresário e, por tal razão, capaz de dispor sobre as regras que estabelecerão seu respectivo contrato. No caso de promoção e reversão de cargos de confiança, a transição do cargo ocupado pelo funcionário para a posição que ele tinha anteriormente não será mais considerada uma alteração unilateral. A lei diz que essa reversão, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o adicional pela função de confiança que exercia, e esta não será mais incorporada à sua remuneração, independentemente do tempo em que trabalhou nela”.
Para o empregador
A obrigatoriedade de registro em carteira ainda é lei e por isso, em caso de a empresa não o fizer, será multada. Porém, a multa passa a ser proporcional ao tamanho e capacidade financeira da empresa. Logo, empresas de grande porte pagam de multa, no caso mencionado acima, de R$ 3 mil por empregado trabalhando sem registro, sendo acrescida de igual valor em caso de reincidência.
Para as micros e pequenas empresas, a penalidade é fixada em R$ 800. “No caso de descumprimento das demais obrigações referentes ao registro do empregado, como anotação em livros, fichas ou sistemas eletrônicos, a multa será de R$ 600 por empregado prejudicado”, enfatizou a Fecomercio-SP.
Demissão
Com a reforma promovida pela governo do presidente Michel Temer, não existe mais a necessidade de a empresa e o empregado rescindirem contrato no sindicato da categoria nem no Ministério do Trabalho. Passa a ser permitida a realização do distrato, em que empresa e colaborador podem optar pela rescisão contratual em comum acordo, sendo que a empresa passa a ser obrigada a pagar apenas 20% da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – anteriormente essa multa era de 40% do valor do FGTS retido. O aviso prévio indenizado também passa a se metade do salário do empregado, anteriormente era um salário e sem descontos.
“Desse modo, o empregado fica autorizado a sacar, além da multa, a importância de 80% do saldo existente da conta vinculada do FGTS, além de fazer jus ao recebimento das demais verbas, como férias, saldo de salário e décimo terceiro” Vale ressaltar que nessa rescisão de comum acordo o empregado ou colaborador perde o direito ao auxílio do seguro desemprego.
Outra regra permite o trabalho em jornada intermitente. “Na prática, deverá a contratação ser firmada por escrito, com especificação do valor da hora de trabalho compatível com o salário mínimo, e o empresário deverá convocar o empregado com antecedência mínima de três dias corridos, e esse terá um dia útil para responder ao chamado”.
Se o serviço for aceito, a parte que descumprir o combinado sem motivo justo – podendo ser a empresa ou o profissional contratado – arcará com multa de 50% da remuneração que seria devida. Nessa modalidade, restarão assegurados os direitos constitucionais do empregado, como FGTS, férias e décimo terceiro salário.
De acordo com a Fecomercio-SP, a Reforma Trabalhista marca significativa inovação para o mercado de trabalho, tendo em vista estabelecer equilíbrio na relação entre capital e trabalho, além de possibilitar a composição amigável de diversas situações apenas pacificadas atualmente pelo Poder Judiciário. Um vídeo postado na página do Senado Federal, no Facebook, pode ajudar a tornar o entendimento das novas regras mais fácil. Assista:
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