Nesta quarta-feira (1), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas ( Sebrae ) divulgou que mais de 7,5 milhões de empreendedores se formalizaram nos últimos nove anos como microempreendedores individuais (MEI).
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Para ser um MEI é necessário ter um teto de faturamento de R$ 60 mil anual. Entre as vantagens de se formalizar, por meio do Portal do Empreendedor, é que ao se regularizar o microempreendedor pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, ter acesso facilitado à empréstimos, fazer vendas com maquinhas de cartão e benefícios como a compra de matéria-prima com descontos.
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Simples Nacional
Vale destacar que começou nesta quarta-feira (1) o agendamento para as empresas que desejam aderir o Simples Nacional em 2018.
Se neste ano o teto de faturamento anual do MEI não pode passar de R$ 60 mil, o Comitê Gestor do Simples Nacional, em agosto deste ano, definiu para 2018 o valor máximo de R$ 81 mil para o microempreendedor individual. Sendo que para microempresa, o limite é de R$ 900 mil e às de pequeno porte é R$ 4,8 milhões.
Quem quiser aderir ao regime tributário diferenciado tem até o dia 28 de dezembro para fazer o agendamento. Especialistas recomendam que os empresários não deixem para a última hora, pois caso haja eventuais problemas, eles podem ser revolvidos antes do prazo final para o pedido de enquadramento, que é 31 de janeiro do ano que vem.
Para quem não sabe, o sistema tributário do Simples Nacional, colocado em vigor em 2007, abriga oito impostos – das esferas municipal, estadual e federal – em uma única guia de pagamento, o que acaba facilitando a regularização dos empresários que optam por esse sistema.
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Outras vantagens
O MEI que paga mensalmente a sua contribuição se torna um segurado da Previdência Social (INSS) e, automaticamente garante direitos como aposentadoria, auxílio-saúde e salário-maternidade. Para liquidar os impostos, o empresário precisa do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser obtido no Portal do Empreendedor.