A proposta da empresa de telefonia Oi, que pretende reverter às multas aplicadas por investimentos, foi rejeitada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta segunda-feira (23). As penalidades referem-se a infrações cometidas pela Oi ao não cumprir direitos e garantias aos usuários de seus serviços, fiscalização e interrupções.
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A decisão de negar a proposta foi unânime em reunião fechada entre os conselheiros da Anatel ao deliberarem sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Oi, empresa que está em recuperação judicial deste o ano passado.
A autarquia afirmou, por meio de nota, que “o andamento não satisfatório das tratativas voltadas à construção de um plano de recuperação judicial sustentável para o Grupo Oi trouxe à agência questionamentos sobre a capacidade do grupo honrar os compromissos que viriam a ser assumidos no âmbito dos TAC’s”.
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A nota informava que os problemas acerca da recuperação judicial foram decisivos na hora de não aceitar a proposta feita pela empresa de telefonia. “Diante dessas circunstâncias, o Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, não aprovar a celebração do TAC, relativo aos temas de Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas, e revogar de ofício, em caráter incidental e translativo, a decisão que aprovou o TAC, cujo objeto refere-se aos temas de Qualidade, Universalização e Ampliação do Acesso. Esta decisão administrativa será comunicada ao Tribunal de Contas da União para os fins de estilo”, informou a autarquia.
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Dívidas
A empresa acumula dívidas na ordem de R$ 64 milhões e se viu sem saída no ano passado, quando optou pelo processo de recuperação judicial para tentar reverter à situação econômica em que se encontra. Foi informado que os processos analisados nesta segunda-feira (23) pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações referem-se ao montante de R$ 4,8 bilhões, sendo esse valor maior a primeira TAC da empresa, que foi de R$ 1,2 bilhão, cuja tramitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (T CU ), justamente pelo fato de a Oi estar em recuperação judicial.
A Anatel e a empresa de telefonia estão em disputa judicial sobre as dívidas que a Oi acumula com a autarquia, sendo esse valor na ordem de R$ 11 bilhões.
*Com informações da Agência Brasil
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