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Com nova resolução do Conselho Monetário Nacional, Estado pode buscar instituições financeiras privadas para operações de crédito até o fim do ano

Ministério da Fazenda ainda precisa editar duas portarias para que Rio possa procurar crédito nos bancos
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Ministério da Fazenda ainda precisa editar duas portarias para que Rio possa procurar crédito nos bancos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) derrubou, nesta quinta-feira (19), um dos últimos obstáculos para o Rio de Janeiro buscar empréstimos de até R$ 2,9 bilhões. A entidade aprovou uma resolução que autoriza o Estado a buscar instituições financeiras privadas para contrair operações de crédito até o fim do ano.

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A medida vale para todos os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê auxílio financeiro para unidades da Federação com problemas de liquidez em troca de medidas de aumento da receita, cortes de despesas e privatizações. Até agora, somente o Rio de Janeiro adotou o regime,

De acordo com o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda ainda precisa editar duas portarias antes que o governo fluminense possa procurar crédito nos bancos. Os documentos sevem ser publicados na próxima semana.

Estes empréstimos  são essenciais para que o Estado consiga regularizar os salários atrasados dos servidores públicos locais. Inicialmente, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estariam entre os bancos que concederiam as operações de crédito, mas o Supremo Tribunal Federal entendeu que bancos oficiais não podem emprestar para entes públicos para cobrir despesas correntes, apenas instituições privadas.

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É previsto o descumprimento de alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os bancos que emprestarem para os Estados do Regime de Recuperação Fiscal deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários, verificar com o Tesouro Nacional os limites e as condições (juros e prazo) aplicáveis às operações e verificar a situação financeira do Estado interessado no crédito.

Outra resolução que simplifica a regulação de quatro tipos de instituições financeiras de menor porte foi aprovada pelo conselho. São elas as corretoras e distribuidoras de títulos, sociedades de leasing, corretoras de câmbio e cooperativas de crédito. A partir de fevereiro, as instituições com ativo inferior a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) e com modelo de negócios simplificado podem optar pelo novo regime de fiscalização.

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Segundo o Banco Central, o novo sistema aprovado pelo CMN , que permitiu ao Rio buscar empréstimos, não reduz a fiscalização e mantém a solidez e os requisitos de prudência das instituições de menor porte. No entanto, as instituições que escolherem a regulação simplificada terão de abrir mão de realizar operações de maior risco, como aplicações no mercado de derivativos (como Bolsa de Mercadorias e Futuros). Em troca, gastarão menos com estrutura e pessoal para repassar as informações sobre a situação contábil ao Banco Central.