Quem paga o Simples Nacional já está de olho e sabe que a partir do ano que vem a tributação será diferente. A alteração se deve ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas após a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa.
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Entretanto, existia uma “trava de crescimento”, diz o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welington Mota, por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais. “O pensamento é simples, se a empresa faturar durante um ano mais de R$ 3,6 milhões, no ano seguinte terá uma carga tributária igual a uma empresa que fatura R$ 78 milhões (lucro presumido) ou qualquer outra com qualquer faturamento no lucro real. Isso levava muitas empresas a representar seu crescimento ou partir para a sonegação fiscal”, explica Mota sobre o Simples Nacional .
Para saber melhor o que muda, Welington Mota destacou cinco pontos:
1. Novos limites de faturamento
Com as novas regras, o novo teto é de R$ 4,8 milhões por ano, mas com a ressalva de que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) serão cobrados separadamente do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento ultrapassar R$ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
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2. Novas alíquotas e anexos do Simples Nacional
O especialista explica que a alíquota inicial permanece a mesma nos anexos de comércio (anexo I), indústria (anexo II) e serviços (anexos III, IV), com exceção para o novo anexo V de serviços, que será atualizado e não terá mais relação com o anexo V anterior.
Mota avalia que a alíquota torna-se progressiva na medida em que o faturamento aumenta e não mais fixa por faixa de faturamento. “Todas as atividades do anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. Exingue-se o anexo VI e as atividades passam para o novo anexo V”, diz.
3. Novas atividades no Simples Nacional
A partir do ano que vem, micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas – cervejarias, vinícolas, licores e destilarias – poderão optar pelo Simples Nacional, desde que inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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4. Exportação, licitações e outras atividades
As empresas de logística internacional (importação e exportação) que forem contratadas por empresas do Simples Nacional estão autorizadas a realizar suas atividades de forma simplificada e por meio eletrônico, o que impactará diretamente nos custos do serviço aduaneiro.
5. Microempreendedor Individual
De acordo com Welington Mota, as duas grandes principais mudanças do Simples Nacional são o novo teto de faturamento, que é de R$ 81 mil por ano ou proporcional – em casos de abertura – e a inclusão do empreendedor Rural.
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