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Adesão ao programa de regularização tributária foi prorrogado por meio de medida provisória; prazo terminaria nesta sexta-feira (29); entenda

Brasil Econômico

Refis tem prazo de adesão prorrogado até o dia 31 de outubro, porém quem aderir após esta sexta-feira (29) terão de pagar três parcelas do acordo de forma antecipada
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Refis tem prazo de adesão prorrogado até o dia 31 de outubro, porém quem aderir após esta sexta-feira (29) terão de pagar três parcelas do acordo de forma antecipada


Medida provisória publicada na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União informou que o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributário (Pert), atualmente conhecido como Refis, foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Em primeiro momento, os interessados em regularizar a situação tributária teriam até essa sexta para fazer a adesão.

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Foi informado ainda no comunicado oficial que os que fizeram adesão no mês de outubro terão de fazer o pagamento de três parcelas. A ordem vale tanto para empresas quanto a pessoas físicas que aderirem ao Refis após o término do primeiro prazo oficial.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória na última terça-feira (27), sendo que o texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam analisar as sugestões de destaques à Medida Provisória. Para não perder a validade, a medida precisa ser analisada nas duas Casas até o dia 11 de outubro.

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Mudanças

As mudanças no programa de regularização devem gerar uma perda na ordem de R$ 5 bilhões, informou na quinta-feira (28) a secretária do Tesouro Nacional , Ana Paula Vescovi. De acordo com a secretária, o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) ou Refis, a versão atual do texto fez a projeção da arrecadação passar de R$ 8,8 bilhões para R$ 3,8 bilhões.

Ao editar a medida provisória, no fim de maio, a equipe econômica previa arrecadar R$ 13 bilhões com a renegociação das dívidas. No entanto, as alterações na Câmara, que incluiu descontos nas multas e nos juros não previstos no texto original, reduziram a arrecadação esperada.

A edição extra do Diário Oficial também altera medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural. A adesão ao programa também terminaria nesta sexta-feira (29), porém  foi estendido até o dia 30 de novembro.

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