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Em decisão de caráter provisório, juiz do DF considerou que a medida fere princípios da Constituição; AGU já reverteu suspensão no mês passado

Governo vê na alta dos impostos sobre combustíveis salvação para atingir meta fiscal para este ano
Arquivo/Agência Brasil
Governo vê na alta dos impostos sobre combustíveis salvação para atingir meta fiscal para este ano

O aumento nos impostos cobrados pelo governo federal sobre os combustíveis  voltou a ser suspenso por decisão judicial nesta sexta-feira (18). A nova decisão tem caráter provisório e foi assinada pelo juiz Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do DF, atendendo a ação popular apresentada inicialmente no Paraná.

Os autores da ação alegam que a alta nas alíquotas do PIS e do Cofins sobre os combustíveis (gasolina, diesel e etanol), medida defendida pela equipe econômica do governo Temer e que passou a ser adotada no mês passado, infringe o princípio da anterioridade e o princípio da legalidade tributária.

O magistrado de Brasília concordou com os argumentos apresentados e considerou que a publicação de um decreto, como fez o presidente Michel Temer, não seria o meio legal de determinar o aumento de tributos. O juiz alegou que a medida fere "não só o princípio da legalidade estrita como também o da anterioridade nonagesimal".

"Isso porque, conforme preceituado textualmente na Constituição, somente a lei e tão só a lei, encontra fundamento de validade na própria Constituição para instituir ou majorar tributo", escreveu o juiz Adverci.

O magistrado ressaltou em sua decisão que reconhece o "grave momento" da economia do Brasil, mas disse que o governo não deve corrigir "desmandos de gestões anteriores" com o aumento de impostos.

"Não se ignora o grave momento porque passa a economia do País, mas não parece razoável que, necessitando corrigir desmandos de gestões anteriores, o governo venha se valer da solução mais fácil – aumentar tributos. [...] Os governos são eleitos para promover o bem comum e não para penalizar mais ainda o cidadão com majoração de tributo, que amarga carga tributária já tão elevada", escreveu.

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Disputa judicial

Esta já é a segunda vez que uma decisão da Justiça suspende o aumento nas alíquotas do PIS e do Cofins sobre combustíveis. O mesmo havia ocorrido ainda no mês passado, no dia seguinte após a medida ser anunciada pelo governo federal. Posteriormente, no entanto, a Advocacia-Geral da União conseguiu reverter essa decisão e fazer o reajuste vigorar.

O tema também já foi levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido dos Trabalhadores, que protocolou na Corte uma Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI). O processo está sob relatoria da ministra Rosa Weber, que ainda não se posicionou a respeito.

Com dificuldades para encontrar saídas para os cofres da União, o governo federal espera arrecadar cerca de R$ 10,4 bilhões com o aumento dos impostos sobre combustíveis. O montante é uma das apostas do Planalto para cumprir a meta fiscal de deficit primário  de R$ 159 bilhões para este ano.