Aumento dos impostos sobre combustível é suspenso por decisão de juiz do DF

Está suspenso liminarmente o reajuste nos impostos sobre combustíveis  anunciado semana passada pelo governo federal. A decisão que reverte provisoriamente o aumento nas alíquotas do PIS e do Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi assinada nesta terça-feira (25) pelo juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília.

O magistrado determinou a suspensão da alta dos impostos e o "imediato retorno dos preços dos combustíveis praticados" antes do anúncio feito da equipe econômica do governo na última quarta-feira (20). O magistrado alegou que a medida é "lesiva" e "inconstitucional" pois o reajuste deveria ser definido mediante a aprovação de uma lei, e não por decreto.

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Para Borelli, o contribuinte "não pode ser surpreendido pela cobrança não instituída e/ou majorada por lei", sob pena de ser lesado em seus direitos fundamentais. "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas o bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade, o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos direitos fundamentais inseridos no texto constitucional", escreveu o juiz, em sua decisão.

Na liminar, Borelli afirma que, conforme a Constituição, ainda que a aprovado em lei, o aumento nos encargos só poderia passar a vigorar após 90 dias, e não de imediato, como determinado pelo decreto do governo federal publicado na semana passada.  No texto, o governo retira reduções que haviam sido implementadas sobre as alíquotas de PIS/Confins anteriores, resultando, na prática, no aumento de impostos.

Rombo nas contas públicas

A equipe econômica previa arrecadar uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões com o aumento dos impostos. Nas contas do governo, a maior parte desse valor viria da gasolina , com arrecadação estimada em R$ 5,1 bilhões por conta do pagamento de R$ 0,79 por litro relacionado ao PIS/Cofins. Com a determinação judicial, o repasse do tributo volta a ser de R$ 0,38 por litro do combustível.

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No caso do diesel, a expectativa era arrecadar R$ 3,9 bilhões, com as alíquotas passando para R$ 0,46 por litro. A ordem da Justiça faz a alíquota voltar temporariamente para R$ 0,24 por litro. Já as distribuidoras de etanol voltam a ser isentas após serem taxadas em R$ 0,19 por litro. A decisão do governo de aumentar alíquotas sobre combustíveis foi uma aposta do governo federal para alcançar a meta fiscal de 2017, que prevê um deficit de R$ 139 bilhões.