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Apartir desta sexta-feira, a Receita Federal ira disponibilizar uma sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e MEI

Brasil Econômico

Medida criada pela Receita Federal beneficiará 11 milhões de optantes
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Medida criada pela Receita Federal beneficiará 11 milhões de optantes

A Receita Federal divulgou nesta terça-feira (27) por meio de uma publicação no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712, referente ao pedido de restituição de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, abrangidos pelo Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

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Assim, a partir desta sexta-feira, 30 de junho, a Receita Federal ira disponibilizar uma sistemática simplificada de restituição para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual, beneficiando 11 milhões de optantes.

Segundo a RFB, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado, diferenciado, e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, sendo assim, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte.

Já o art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”.

Novo sistema

Com essa nova medida, o contribuinte que tenha efetuado o pagamento de maneira indevida ou com um valor superior ao previsto e referente aos tributos federais poderá solicitar a restituição pelo portal oficial do Simples Nacional.

Feito o pedido eletrônico, o processo de auditoria do crédito e do pagamento da restituição para casos regulares, será concluído em até 60 dias da data de solicitação.

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Além de promover um método de fácil entendimento, que simplifica e agiliza o pedido e o pagamento da restituição na auditoria dos créditos, o optante também terá possibilidade a acompanhar o andamento da solicitação diretamente pelo portal.

Desse modo, com a nova sistemática de restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI, não será mais necessário que o contribuinte desloque-se a uma unidade de atendimento para realizar a entrega do pedido, o que também assegura uma maior rapidez, atendendo a diretriz da Receita para a simplificação e redução de tempos de processos.

Medidas microeconômicas

É importante ressaltar que a restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI faz parte do conjunto de medidas microeconômicas, anunciado no final do ano passado com o intuito de melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

A Receita Federal, por fim informou que em breve mais informações estarão disponíveis no site, havendo a publicação do Manual de Restituição do Simples Nacional e do MEI juntamente da sessão de perguntas e respostas.

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