PEC da Previdência deve ser aprovada para cumprir teto de gastos, diz relatório

O Relatório de Acompanhamento Fiscal divulgado nesta terça-feira (9) pelo Instituto Fiscal Independente do Senado Federal aponta que o cumprimento das regras estabelecidas na Emenda Constitucional 95, que estabelece o teto de gastos públicos, ficará comprometido caso o país não aprove os principais pontos da Proposta de Emenda Constitucional da reforma da Previdência.

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A emenda em questão prevê que as despesas totais do governo devem ser reajustadas de acordo com a inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). As regras só poderão ser revistas a partir do décimo ano de vigência. "A aprovação da reforma da Previdência tornou-se ponto central do ajuste fiscal a médio e longo prazo", afirma o relatório.

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O texto diz, ainda, que "sem aprovar mudanças que implquem alteração expressiva na trajetória do gasto primário, o cumprimento da Emenda Constitucional 95 ficaria comprometido". Segundo o instituto, o grau de contribuição da reforma para cumprir o teto de gastos depende da abrangência das modificações feitas pela Câmara e pelo Senado a partir do texto originalmente enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Nas discussões na comissão especial da Câmara que trata da reforma, os deputados já aprovaram mudanças nas regras de transição para aposentadoria e na idade mínima para mulheres obterem o benefício, passando de 65 para 62 anos. Nesta terça-feira (9), na votação dos destaques, foi rejeitada a proposta de retirar do projeto o tempo mínimo de contribuição de 25 anos . Atualmente, para conseguir a aposentadoria por idade, o trabalhador precisa de, no mínimo, 25 anos de contribuição.

Após ser votada na Câmara, a proposta de reforma também será debatida no Senado e poderá sofrer outras alterações. Na última quarta-feira (3), o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o govenro ainda não sabe qual será o real impacto financeiro das mudanças ao projeto apresentadas pelos deputados. "Ainda estamos fazendo os cálculos e divulgaremos [os efeitos] o mais rápido possível", disse.

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Além de tratar da reforma da Previdência, o relatório também analisou o contingenciamento de R$ 24 bilhões no orçamento público, anunciado pelo governo federal. A avaliação é de que esse valor de contingenciamento é possível, "embora deva comprometer investimentos e gastos sociais, dada a rigidez imposta pelo excesso de vinculações e obrigações".

* Com informações da Agência Brasil.