Apenas cinco dias após os atos espalhados pelo País contra a Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência da última sexta-feira (28) – denominados como Greve Geral, esta quarta-feira (3) está marcada para a votação da comissão especial da Reforma da Previdência, cujo relator é o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).
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Com necessidade de pelo menos 19 votos contra 37 do colegiado, se aprovada, a polêmica Reforma da Previdência passará aos cuidados do plenário. Na Câmara dos Deputados, onde quem preside a casa é Rodrigo Maia (DEM-RJ), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) precisará de pelo menos 308 votos, em dois turnos.
De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, uma Reforma da Previdência é mais do que necessária. Na projeção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 foi constatado, que caso uma intervenção neste momento não ocorra, no ano de 2060 o deficit no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegue a R$ 10 trilhões, o que, segundo os cálculos, corresponde a 11,29% do Produto Interno Bruto (PIB) projetado para o ano.
Ainda em fevereiro deste ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou um levantamento onde foi constatado que os devedores da Previdência Social têm uma dívida de R$ 426,07 bilhões, o valor devido pelas empresas equivale a três vezes o valor do deficit da categoria, a qual fechou o ano de 2016 em R$ 149, 7 bilhões. Mas por que é tão difícil cobrar esses devedores?
Para o professor de direito previdenciário no Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, Doutor e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Marcus Orione, o que existe é uma real falta de interesse político em tratar seriamente um assunto que, por si só, resolveria o problema da Previdência.
Além disso, o especialista ressalta que empresas isentas de pagar contribuições em cima do valor bruto salarial de seu empregado também contribuem para o rombo. Outro fator problemático apontado por Orione é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que atualmente representa 30% dos recursos da seguridade social.
“É incompreensível, por exemplo, que alguém que seja devedor da prestação de um imóvel financiado para instituições financeiras possa ter o seu imóvel leiloado por ato próprio da instituição financeira credora, e esta mesma instituição financeira possa ficar anos e anos discutindo o seu débito previdenciário e, após, ainda ter o direito de refinanciá-lo a perder de vista. Muitas mudanças poderiam ser realizadas neste campo. No entanto, há pouca vontade política em relação a esta questão, permitindo-se que os devedores da previdência social continuem inadimplentes e sem a severa cobrança imediata de seus débitos”, afirma.
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Necessário
A respeito da necessidade alegada pelo ministro da Fazenda, Orione destaca que, em certa oportunidade, Meirelles fez uma comparação entre o quadro do Rio de Janeiro com o restante do País, ao afirmar que o estado carioca está em uma crise robusta por conta de sua situação previdenciária.
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“Se partirmos desta afirmação, poderemos detectar vários equívocos. Por exemplo, um antigo governador encontra-se hoje preso, acusado de vários desfalques aos cofres públicos. Pense nisto de uma forma mais generalizada envolvendo grandes eventos como as Olimpíadas. Pense na constatação de que o Tribunal de Contas concluiu que as isenções feitas às empresas no Rio de Janeiro daria a possibilidade de pagamento dos salários dos servidores, hoje em atraso, por cinco anos. Pense nestas coisas e pense no Brasil como um todo, pense na corrupção no Brasil. Devolvo a pergunta: será a previdência social a grande vilã ou serão outros os fatores?”, provoca.
Outro questionamento levantado por Orine é se as contribuições pagas estão de fato sendo direcionadas à previdência, saúde e assistência social – fins reais – ou se a receita tem como destino o pagamento dos mais de 40% da dívida pública com os juros da dívida pública, ou seja, para as instituições – muitas das quais elencadas como grandes devedoras da previdência social no Brasil.
Proposta
A última proposta do relator Arthur Oliveira Maia, se difere do texto original na idade mínima de aposentadoria. Se antes – tanto para homens quanto para mulheres – a idade mínima exigida era de 65 anos, na mais recente redação, para mulher baixou para 62 anos, além de 25 anos de contribuição.
De acordo com especulações, uma modificação será feita pelo relator ainda nos últimos instantes da conclusão nesta quarta-feira (3). Nesta alteração os policiais legislativos federais – responsáveis pela segurança do Poder Legislativo de Brasília (Câmara e Senado) e pela escolta dos presidentes das mesmas – que hoje somam aproximadamente 500 profissionais seriam incluídos na mesma regra dos policias federais, ou seja, com o direito de se aposentar a partir dos 55 anos.
Anteriormente, os policiais legislativos estavam inseridos nas mesmas normas dos servidores públicos, com exigência de idade mínima de 65 e 62 anos, para respectivamente homens e mulheres somados 25 anos de contribuição para o INSS.
Projeções
Embora a filiação ao INSS seja obrigatória, ou seja, basta que o contribuinte realize um trabalho remunerado para contribuir, é inegável que existe uma tendência de busca por alternativas para ingresso no sistema, que na visão de Orione são duvidosas em muitos aspectos – sob viés legal – para a informalidade.
Com a aprovação da Reforma, existirá uma tendência para buscas de alternativa à margem da Lei com o aumento da informalidade, que também é uma consequência da Reforma Trabalhista.
Na avaliação de Marcus Orione, a conjunção da Reforma da Previdência com a Trabalhista tende a levar o Brasil para o rol dos países com menor tutela de condições sociais básicas aos trabalhadores do mundo, uma vez que as medidas resultarão em um aumento da ausência de proteção das relações do trabalho. “Logo, tudo o que está se dando no momento tende à definitiva e irreversível falência da rede previdenciária social no País”, conclui o especialista caso, se no futuro, for mantido o que tem sido efetuado.
*Com edição de Flávia Denone
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