A Agência Nacional de Aviação (Anac) obteve vitória sobre a disputa judicial referente a autorização da cobrança adicional pelas bagagens pela companhias aéreas que operam no Brasil. O juiz Alcides Saldanha Lima, da 10º Vara Federal do Ceará entendeu que as mudanças propostas pela Anac são benéficas ao consumidor.

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Briga da bagagem: Anac vence disputa judicial e empresas podem cobrar pelo despacho de malas
José Cruz/Agência Brasil
Briga da bagagem: Anac vence disputa judicial e empresas podem cobrar pelo despacho de malas


Lima afirmou que sua sentença, dada na sexta-feira (28), que a cobrança pela bagagem não configura venda casa (ação essa considerada lesiva ao consumidor) e que a legislação vigente – art. 734 – afirma que as companhias aéreas não têm obrigação de carregar qualquer tipo de bagagem nem qualquer quantidade e peso.

As novas regras para o transporte de bagagens entrariam em vigor em março, porém liminares impediram que a resolução 400, de 13 dezembro de 2016, fosse aplicada em todos os aeroportos brasileiros.

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Anunciada no final do ano passado as mudanças propostas pela resolução da Anac têm gerado muita discussão, uma vez que entidades de defesa do consumidor afirmam que elas podem lesar o consumidor que viaja de avião. O mais polêmico é o artigo 13 que extingue a franquia mínima de bagagem despachada, segundo alerta do MPF.  O valor pago pela passagem incluiria apenas a franquia da bagagem de mão de 10 quilos, peso que pode ser reduzido “por motivo de segurança ou de capacidade da aeronave”.

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Com esse artigo as companhias aéreas podem cobrar pelo despacho de bagagem, sendo que anteriormente essa taxa era embutida no valor da passagem e permitia que o passageiro embarcasse em voos nacionais com uma mala de até 23 quilos, no caso de voos domésticos, e duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

A decisão da Justiça Federal do Ceará tem validade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida o conflito, uma vez que o processo da autarquia para que as novas regras entrem em vigor correm em duas varas diferentes, sendo uma delas em São Paulo.

Disputa judicial

A Anac tem entrado com recursos sobre a suspensão da autorização para cobrança adicional da bagagem desde o começo de março deste ano. Em São Paulo o recurso está em analise no Tribunal Regional Federal (TRF-3), contra a decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra.  Ao total foram dois recursos, sendo um deles por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

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