Quem fez a compra de patrimônios lícitos no exterior mas ainda não declarou os mesmos à Receita Federal tem até o final de julho para aderir à nova rodada do programa de regularização de ativos, também conhecida como repatriação. O prazo e as condições do programa foram regulamentadas nesta semana.
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De acordo com as novas regras da repatriação , sancionadas no fim de março pelo presidente Michel Temer, a situação fiscal dos contribuintes pode ser regularizada mediante pagamento de 15% do Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016. Em troca, o contribuinte receberá anistia do crime de evasão de divisas.
O programa traz novidades em relação à regularização ocorrida no ano passado nesta nova etapa. Contribuintes com processo judicial em primeira instância, mas que ainda não foram condenados, poderão aderir ao programa. Somente a partir da condenação em primeira instância, a regularização fica proibida.
Antes, na versão inicial do programa, quem tivesse sido processado por evasão de divisas a partir de 2015 perdia o direito ao benefício. Segunda a Receita, como caberá ao contribuinte provar a origem lícita dos recursos, patrimônios com origem em esquemas de corrupção, de tráfico ou de qualquer prática ilegal ficam proibidos de serem regularizados, assim como ocorreu no ano passado.
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Além disso, agora também existe a possibilidade de regularizar espólios abertos até a data da adesão. Anteriormente, somente os espólios abertos até a data do fato gerador da arrecadação de Imposto de Renda poderiam entrar no programa. A mudança permite que espólios com bens e recursos não declarados e mantidos no exterior sejam incluídos no programa, se a sucessão for aberta até 31 de julho.
Outra modificação diz respeito a quem participou do primeiro programa, mas cometeu erros na hora de declarar o patrimônio à Receita. A nova rodada do programa traz a possibilidade de os contribuintes que declararam em 2016 retificarem suas declarações para usufruírem das regras dessa nova etapa. Originalmente, se o Fisco constatasse divergências entre o patrimônio e o valor declarado, o contribuinte seria excluído do programa.
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Também foi definida pela instrução normativa a taxa de câmbio para a conversão dos valores em moeda nacional. A cotação será R$ 3,21, equivalente à taxa Ptax – tipo de taxa usada pelo Banco Central – em 30 de junho de 2016. No primeiro programa de repatriação, a taxa de câmbio equivalia à R$ 2,66 (cotação pela taxa Ptax no fim de 2014).