A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem enfrentado uma de suas mais difíceis disputa em âmbito judicial. Após liminar proibir que a Resolução 400 – que autoriza as companhias aéreas cobrarem pelo despacho de bagagens – que entraria em vigor nesta terça-feira (14), a agência informou que recorrerá da decisão da Justiça Federal.
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“A Anac informa que respeita as instituições e está adotando as providências necessárias para garantir os benefícios que acredita que as novas regras oferecem a toda a sociedade brasileira”, informou em nota.
A agência informou que o recurso foi enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (9TRF3). No recurso a Agência Nacional da Aviação Civil informa que a limitar, concedida após pedido do Ministério Público Federal e aceita pela 22ª Vara Cível da Justiça Federal, é uma intromissão do Judiciário em uma área que cabe à Anac regular. Outro argumento usado pela autarquia foi que a decisão de suspender a autorização da cobrança pelo despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais, é uma grave lesão à ordem pública. “A medida tem como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”, informou a agência.
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Em defesa a sua iniciativa, o Ministério Público Federal afirma que “a cobrança fere os direitos do consumidor e levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas”.
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Empresas
Entidades setoriais têm se mostrado contrárias a decisão de impedir que as empresas cobrem pelo despacho de bagagens. A Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) afirma que a decisão da justiça é contraria as práticas adotadas em todo o mundo. “Esta medida, anacrônica cria insegurança jurídica para o setor aéreo e vai na contramão das práticas adotadas no mundo inteiro, onde a livre concorrência permitiu uma aviação de maior qualidade e menor preço”, disse a Abear.
Segundo a Abear, as novas regras aprovadas pela Anac complementariam o cenário de mudanças na aviação civil brasileira, que começou em 2002, com a liberação dos preços dos bilhetes, e proporcionou uma queda de mais de 50% no valor das passagens.
*Com informações da Agência Brasil
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