Receita Federal libera programa para declaração do Imposto de Renda

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O envio da declaração do Imposto de Renda só será permitido a partir do dia 02 de março e o contribuinte tem até o dia 28 de abril, as 23h59 para transmitir pelo programa o documento.

 Passado o prazo no mês de abril, quem não entregar a declaração do IR 2017 está sujeito a multa de 1% sobre o valor do imposto devido ao Fisco, sendo que o valor mínimo nessa punição é de R$ 165,74 e o máximo, chega a 20% sobre o valor que deve ser pago.

Quando o contribuinte tem direito a restituição do IR, a multa será deduzida automaticamente do valor a ser ressarcido. A Receita Federal informou ainda que a multa mínima também será aplicada no caso das declarações que não resultem em imposto devido.

A estimativa da Receita é receber, este ano, 28,3 milhões de declarações, número 1,2% acima do recebido no ano passado, quando foram computadas 27,96 milhões de declarações. Vale ressaltar que é obrigado declarar o IR quem recebeu rendimentos tributáveis superiores ao montante de R$ 28.559,70; rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte e cuja soma foi superior a R$ 40 mil; quem obteve em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direito sujeito à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

Já no caso da atividade rural, deve quem tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; quem pretende compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

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Restituições

Assim como de costume a restituição do IR 2017 para pessoa física será pago em sete lotes, sendo o primeiro disponibilizado a partir de junho. O último lote será em dezembro e o valor será creditado na conta informada pelo contribuinte na declaração do Imposto de Renda. A Receita informou que tem prioridade na restituição idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou com doença grave.

Veja o calendário para restituição do Imposto de Renda 2017

1º lote: 16 de junho

2º lote: 17 de julho

3º lote: 15 de agosto

4º lote: 15 de setembro

5º lote: 16 de outubro

6º lote: 16 de novembro

7º lote: 15 de dezembro

*Com informações da Agência Brasil

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