O governo do Estado de São Paulo depositará nesta terça-feira (21) para os 645 municípios paulistas, cerca de R$ 404,93 milhões em repasses de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O deposito feito pela Secretaria da Fazenda, abrange o montante arrecadado entre 13 a 17 de fevereiro. Os valores serão distribuídos às administrações municipais, correspondendo a 25% da arrecadação do imposto. Com acúmulo, o valor repassado às prefeituras subirá para R$ 1,06 bilhão.
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A distribuição é feita com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e de acordo com cada cidade. Vale ressaltar que os munícipios paulistas já haviam recebido R$ 660,36 milhões nos repasses de ICMS feitos anteriormente, nos dias 7 e 14 de fevereiro, sendo relativos à arrecadação dos períodos correspondentes entre 30 de janeiro e 3 de fevereiro, e 6 de fevereiro a 10 de janeiro.
Janeiro
No que se diz respeito aos quatro repasses de ICMS do mês passado, a Secretaria da Fazenda depositou R$ 2,12 bilhões aos municípios paulistas. Já em 2016, o valor total repassado foi de R$ 24,78 bilhões.
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Lei Complementar nº 63
Conforme está previsto na Lei Complementar nº 63, os depósitos semanais devem ser feitos através da Secretaria da Fazenda até o segundo dia útil de cada semana. É importante lembrar que os valores também podem ser consultados no próprio site da Secretaria .
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Agenda e participação
Os valores semanais que são repassados aos municípios paulistas podem sofrer variações devido aos prazos de pagamento do imposto que integram o regulamento do ICMS. Com isso, cerca de cinco datas diferentes de transferência podem ocorrer dependendo do mês. Enquanto as variações acontecem de acordo com os prazos de recolhimento, o volume dos recursos arrecadados e o calendário mensal.
Levando em consideração os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, e com alterações inseridas pela Lei Estadual nº 8.510, os índices de participação dos municípios são apurados anualmente para aplicação no exercício seguinte.
Já os repasses são liberados conforme os resultados do Índice de Participação dos Municípios e de acordo com os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, que determinam que 25% do produto da arrecadação de ICMS deve ser destinado aos municípios e 25% transferido para a União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação.
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