O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (27) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. O objetivo é criar direcionamentos para a elaboração e execução do Orçamento da União no próximo ano. O projeto recebeu vetos presidenciais em 41 trechos por estarem "em contrariedade ao interesse público", segundo mensagem do governo enviada ao Senado.
+ Deficit primário do setor público atinge R$39,1 bilhões em novembro, diz BC
Um dos vetos de Temer
visa manter a previsão de aumento da despesa primária de acordo com a Emenda Constitucional 95, que limita o crescimento do Orçamento para o próximo ano a 7,2%. O texto aprovado pelo Congresso, no entanto, estabelecia que a correção orçamentária deveria acompanhar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo o governo, manter o trecho do projeto que prevê correção diferente ao estabelecido na emenda seria inconstitucional.
A partir de 2018, a correção do Orçamento deverá seguir a variação do IPCA no ano, de acordo com o previsto pela emenda que estabelece teto para os gastos públicos. Para 2017, o Congresso Nacional aprovou, em rápida votação, a lei que autoriza o governo a fechar o ano com deficit de R$ 139 bilhões e prevê crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB). A proposta orçamentária fixa gastos federais em R$ 3,5 trilhões, valor que inclui despesas com juros e amorização da dívida pública (R$ 1,7 trilhão).
O presidente também vetou repasses de recursos para setores da economia e políticas públicas, como funcionamento de universidades federais criadas a partir de 2016, auxílios financeiros para fomento das exportações e alocação de recursos para transportes, regularização fundiária e educação. Segundo justificativa do governo, esses montantes devem ser aplicados "em função do volume de recursos disponíveis, levando-se em conta a necessidade de atendimento de outras depesas, especialmente as classificadas como obrigatórias".
+ Aluguel de imóveis comerciais fica 9,24% mais barato em doze meses
No setor da saúde, Temer vetou o ressarcimento de despesas com tratamento de fumantes por determinações judiciais. De acordo com o governo, os pagamentos causariam crescimento de despesas "sem constante avaliação de sua real necessidade". Além de possibilitar a inversão de prioridades "quando órgãos alocam recursos vinculados em programações de menor importância".
* Com informações da Agência Brasil.