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Governo publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União medida provisória que permite o desconto nos pagamentos à vista e em dinheiro

O governo publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU),  a medida provisória que permite a distinção de preços de produtos e serviços mediante as formas de pagamentos escolhidas pelo consumidor. A partir de agora, varejistas e demais empresários poderão dar descontos nas compras caso o consumidor queira pagar em dinheiro, por exemplo.

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Empresas têm permissão para conceder descontos em pagamentos à visto. Medida Provisório foi publicada nesta terça-feira (27) no DOU
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Empresas têm permissão para conceder descontos em pagamentos à visto. Medida Provisório foi publicada nesta terça-feira (27) no DOU


Anteriormente a diferenciação de valores mediante a escolha da forma de pagamento por parte do consumidor, não era permitida no País, mesmo sendo prática comum entre as empresas.  Essa mudança na regra faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas neste mês de dezembro pelo presidente da República, Michel Temer, em conjunto de sua equipe econômica.

Durante a coletiva, ocorrida em 15 de dezembro  para anuncio das medidas de estimulo a economia, Temer afirmou que alterar as regras de pagamentos era algo esperado pelos consumidores brasileiros.  "É um tema de grande repercussão popular".  De acordo com o texto publicado no Diário da União a nova regra já está em vigor.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou anteriormente que, com a medida provisória, o governo regulariza a prática de desconto ao pequeno comércio. “A medida oferece vantagem ao consumidor, de pagar mais barato se for pagar à vista, e regulariza uma prática do pequeno comércio, que sabemos que já faz isso mesmo não podendo”, disse durante a coletiva este mês.

Apoio

Após o anuncio das medidas microeconômicas entidades do comércio e serviços mostraram-se satisfeitas.  Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, as medidas dão folego, mas em longo prazo. “As medidas são positivas e devem contribuir para aliviar as dificuldades das empresas endividadas e estimular as atividades econômicas e o consumo, embora não se possa esperar resultados imediatos das mesmas”, disse Burti anteriormente.

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Cartão

Já a regra que muda o prazo do repasse das empresas de cartão de crédito e débito aos empresários do comércio e serviços ainda não foi definido. Com as medidas microeconômicas do governo, o tempo do repasse passaria dos atuais 30 dias para dois e isso gerou desconforto e muitas divergências entre os players do setor e o governo. Meirelles informou que as mudanças nos prazos para pagamentos serão implementadas, mas estão na dependência do Conselho Monetário Nacional (CMN).

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