O presidente da República, Michel Temer, anunciou na tarde desta quinta-feira (22) os pontos para a reforma trabalhista. Ela será enviada ao Congresso como projeto de lei e em caráter de urgência e segundo a equipe econômica do Governo, a estimativa é que ela seja aprovada em 45 dias.
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Em entrevista coletiva Temer afirmou que a reforma trabalhista é “um belíssimo presente de Natal” e que empregados e empregadores estão mais unidos no País. O presidente ressaltou que este é um período de fraterninade e de solidariedade "é o momento em que as pessoas deixam suas quizilas, as suas disputas e se unem e se reúnem familiarmente ou socialmente para a prosperidade". O Presidente da República afirmou ainda que as medidas vão “afastar os maniqueístas que acham que a verdade está de um lado só”, ao se referir aos apositores de seu governo.
Entre as propostas que serão enviadas em breve ao Congresso estão: a possibilidade do parcelamento das férias em até três vezes com pagamento proporcional de 1/3 de férias; a jornada de trabalho com limitação de 12 horas diárias somando 220 horas mensais; permanência da participação nos lucros e resultados, sendo que essas opções (num total de 11) podem ser discutidas entre empresas e empregados por meio de acordos de convenção coletiva.
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Convenção coletiva tem poder de lei
Pode ficar a critério do acordo de convenção coletiva ainda a possibilidade de remuneração por produtividade, a decisão de ter ou não a opção de trabalho remoto, o registro de ponto (que hoje é obrigatório) e o intervalo entre as jornadas também poderá ser negociada entre as partes. Os representantes dos trabalhadores nos acordos serão eleitos em cada empresa.
Esses representantes terão mandato de dois anos e a possibilidade de reeleição, caso queiram. Após o fim do mandato, eles terão seis meses de garantia de seu emprego. Outro ponto da reforma trabalhista é o aumento do período de contratação de trabalhadores temporários, atualmente em 90 dias. Com a reforma, o tempo será estendido para 120 dias e poderá ser prorrogado por mais 120. Se a proposta for aprovada, os trabalhadores temporários terão todos os direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a permissão para o acordo de convenção coletiva decidir pontos importantes faz ele ter força de lei. "Algo que deve ser buscado com afinco é justamente a negociação coletiva. Isso evita a judicialização desnecessária e temerária e dá segurança jurídica ao trabalhador e empregador. Nossa proposta prevê que a negociação coletiva terá força de lei", disse ele.
Já a contratação de trabalho parcial, passará de 25 para até 26 horas semanais com hora extra. Se chegar a 30 horas, não haverá hora extra e nesses casos o período de férias deve seguir as regras da CLT. "As horas extras devem ser compensadas (regime parcial) até a semana seguinte. Se não compensadas, devem ser pagas na folha de pagamento subsequente. Conversão em dinheiro de 1/3 das férias, não mais limitadas a 18 dias", afirmou o ministro do Trabalho.
Medidas
A equipe de governo anunciou a prorrogação do Programa Seguro-Emprego (PSE) – que é a nova versão do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), por mais dois anos, somando quatro anos de apoio ao trabalhador. Para o programa estão previstos investimentos na ordem de R$ 1,3 bilhão para garantir o emprego de 200 mil brasileiros, conforme explicou o ministro Nogueira após o anuncio das mudanças. "Com isso vamos assegurar o emprego de 200 mil trabalhadores brasileiros".
As empresas em crise podem aderir de forma voluntária. A proposta afirma que as empresas perdem o direito de demitir, o que assegura algum direito ao trabalhador, mas ganham a possibilidade de cortar salários e jornadas dos mesmos. O presidente Michel Temer ressaltou ainda que a reforma trabalhista pode diminuir a judicialização da relação entre empregados e empregadores. "Nós queremos, na verdade, usar esse momento, essa simbologia como o momento em que nós devemos acabar com a litigiosidade social no País".
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