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Proposta do governo prevê idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres e tempo mínimo de contribuição de 25 anos

Aprovada em comissão na Câmara dos Deputados , a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 que prevê a reforma da Previdência foi o principal assunto de debate promovido pela Federação do Comércio de São Paulo (FecomercioSP), nesta sexta-feira (16). Apesar de apresentarem diferentes opiniões sobre o tema, os economistas que participaram do evento defendem uma discussão maior sobre o tema.

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Uma das principais mudanças previstas pela proposta de reforma da Previdência  é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem a tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valeria para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos. Para receber a aposentadoria integral, o trabalhador precisaria contribuir durante 49 anos.

Ex-ministro da Previdência, José Cechin, acredita que o governo deve ser assertiva sobre o tema
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Ex-ministro da Previdência, José Cechin, acredita que o governo deve ser assertiva sobre o tema


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Para a economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri, é importante que as alterações sejam ponderadas pela sociedade. "É um apelo para que esse processo seja, de fato, democrático, com amplo debate, que as pessoas possam entender aquilo que estão escolhendo", diz. "A Constituição de 1988 foi uma conquista de décadas de luta. Teve amplo debate e ela trouxe conquistas muito grandes para a população e para a classe trabalhadora brasileira", ressaltou ao lembrar que a reforma modifica o sistema de seguridade social estabelecido pela Constituição.

O ex-ministro da Previdência, José Cechin, acredita que o governo tem que ser assertivo sobre o tema, com um porta-voz que explique a necessidade das mudanças em diferentes fóruns. "O governo tem que nistrar que o sistema atual não é sustentável. Nós temos que esclarecer a sociedade, quais são as tendências de hoje", afirma.

"Isso, não apenas por anúncios publicitários, mas pela presença constante, abordando aspectos, se submetendo a debates", destacou Chechin. Para ele, na sociedade brasileira, há uma percepção de que o Estado deve conceder benesses, o que deve ser combatido. "Temos que mudar o sentimento que tem na sociedade do Estado paternalista, que tem o dever de dar", ressaltou.

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O economista Paulo Tafner apresentou projeções que indicam que os gastos com Previdência, especialmente nos Estados, tendem a comprometer, nas próximas décadas, todas as receitas, os governos, tornando-os insolventes. Como exemplo, ele citou o caso do Espírito Santo, que tem disponível para investimentos apenas uma fração dos recursos usados para o pagamento de pensões e aposentadorias. Segundo ele, o estado capixaba gastará neste ano R$ 1,7 bilhão, com o sistema de aposentadoria, e R$ 85 milhões, em investimentos. "Nós estamos encolhendo o investimento e fazendo transferência de renda", afirmou.

* Com informações da Agência Brasil.