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De acordo com Meirelles, Estados que aderirem ao programa precisarão estar alinhados com alguns pré-requisitos, como a queda de receitas

Poposta determina a limitação do crescimento da folha de pagamento aos Estados que entrem no programa
Agência Brasil
Poposta determina a limitação do crescimento da folha de pagamento aos Estados que entrem no programa

Os  detalhes da proposta do regime de recuperação fiscal dos Estados foram anunciados pelo governo nesta quarta-feira (14). A permissão da reestruturação de dívidas com instituições financeiras e a suspensão temporária dos pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros estão entre as medidas planejadas. No entanto, quem optar pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal terá que obedecer várias condições, como a redução sistemática de despesas, por exemplo.

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“É uma forma de recuperação fiscal, que vai permitir aos Estados entrarem em um processo de recuperação, restaurando suas condições. Vai permitir que, neste período, os estados interrompam o pagamento das dívidas, sendo prerrogativa de quem está nesse regime”, afirmou Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, sobre a proposta

De acordo com Meirelles, os Estados que desejarem aderir ao programa precisarão estar alinhados com alguns pré-requisitos, como a queda de receitas e índices que de fato possam configurar situação de insolvência dos estados.

“É um pedido voluntário de cada estado que tem que ser enquadrado em uma série de condições. Será aprovado pelo Ministério da Fazenda e homologado pelo presidente da República. Evidentemente é uma proposta que nós fazemos ao Congresso Nacional. Caberá ao Congresso Nacional a aprovação do regime de recuperação fiscal ”, disse.

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Para se enquadrar no regime, o Estado precisará apresentar cumulativamente receita corrente líquida menor que a dívida consolidada, receita corrente menor que a soma das despesas de custeio e volume de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa de recursos não vinculados.

Além disso, será necessário reduzir o crescimento automático da folha de salários, aumentar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14% e atualizar regras de acesso para concessão de pensões. Também será preciso que o Estado reduza incentivos fiscais, o tamanho do estado, incluindo privatizações, reconhecer as dívidas com fornecedores e renegociação destas dívidas, com a possibilidade de obtenção de descontos.

A medida também determina a limitação do crescimento da folha de pagamento e de despesas obrigatórias nos Três Poderes, despesas com publicidade e propaganda, exceto para a saúde e segurança e, ainda, o acerto de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil, excetuados aqueles necessários para a recuperação fiscal.

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O regime da proposta se estende a todos os poderes e instituições e suspende temporária os pagamentos das dívidas com a União e dos bloqueios financeiros e permite a reestruturação de dívidas com instituições financeiras; em contrapartida, a União irá indicar ativos a serem privatizados.

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