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A Previdência Social teve incremento de 40% em contribuição em um ano em que está em vigor a Lei Complementar (LC) 150/15; hoje mais de 1,7 milhões de empregados domésticos da categoria tem proteção social

Lei dos Domésticos completa um ano e especialistas debatem melhorias
Agência Brasil
Lei dos Domésticos completa um ano e especialistas debatem melhorias

A Previdência Social teve incremento de 40% em contribuição em um ano em que está em vigor a Lei Complementar (LC) 150/15, a chamada Lei dos Domésticos.  Segundo o diretor de Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Emanuel de Araújo Dantas, hoje mais de 1,7 milhões de empregados  domésticos da categoria tem proteção social.

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Nesta quinta-feira (10) a lei completou um ano e em debate na Comissão de Legislação Participativa, na Câmara, Dantas ao lado de trabalhadores autônomos, os empregados domésticos representam a categoria que tinha menor proteção. Outra informação compartilhada pelo diretor foi que em 2014, pelo menos 45,7% dos domésticos contribuíam para a Previdência Social.

 “Apesar de hoje 72% da população ocupada estar protegida socialmente, ainda temos o desafio de quase 30%”, afirmou ele. Dantas reconheceu ainda que falhas no sistema no período em que foi implantado. “O eSocial doméstico, apesar de ter tido problemas de adaptação, é considerado um grande avanço no recolhimento de tributos e contribuições”, disse.

Críticas

O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, criticou o Ministério da Fazenda pelo “boicote” ao programa de recuperação fiscal – Redom  – Parcelamento do Empregador Doméstico, criado para que empregadores pudessem regularizar as contribuições. “O Redom foi boicotado pelo MF que desrespeitou a lei, o empregado. Temos 2,3 milhões de domésticas na informalidade hoje porque o Executivo desrespeitou a lei. Quero que reabra o prazo do Redom para que milhões de empregadores eliminem o fantasma do processo trabalhista”, afirmou.

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Para Avelino, mesmo com  o avanço na aprovação de leis, falta divulgação por parte do Congresso Nacional e do Executivo . “Estes 2,5 milhões de trabalhadores poderiam estar assegurados, pagando uma contribuição de R$ 49”, disse. Em relação às diaristas que trabalham menos de três dias por semana, em uma mesma casa, a lei abre a possibilidade de contribuição reduzida de 5%, como microempreendedor, que assegura direitos como aposentadoria e seguro desemprego.

Resolução de problemas

Ao rebater as críticas feitas pelo  presidente do Instituto Doméstica Legal, o gerente nacional do Passivo do FGTS da Caixa Econômica Federal, Henrique José Santana, afirmou que o eSocial é um avanço. “A gente trabalhou, sim, intensamente, nos 120 dias. Problemas existem e não são negados, mas a evolução de ter o sistema hoje que garante a prestação única de informação gera avanço enorme para os trabalhadores. Sem o eSocial, dificilmente poderíamos incluir os trabalhadores neste direito constitucional”, disse.

Santana ainda apresentou números que apontam que 1,1 milhão trabalhadores foram incluídos no sistema do FGTS que, antes da lei, tinha pouco mais de 200 mil empregados com recolhimento de forma facultativa.

Futuro

A especialista de direitos e princípios fundamentais do trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Thais Dumet Faria, reconheceu o avanço com a lei, mas disse que foi um “um avanço bastante tardio”. Segundo Thais, a Lei das Domésticas vem provocando mudanças de comportamento e cultura no País, mas seria fundamental uma sinalização do Brasil em relação à convenção 189 da OIT  – Organização Internacional do Trabalho, que estabelece diretrizes para condições decentes de trabalho também  aos empregados domésticos.

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