A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos do governo à correção da inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos deverá aumentar a desigualdade social no Brasil, na avaliação de economistas que participaram de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, nesta quinta-feira (3).
Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Esther Dweck, a PEC do teto foi desenvolvida com base em um diagnóstico equivocado sobre a situação fiscal do País e irá piorar a distribuição de renda no País. "A distribuição de renda não se dá pelo sistema produtivo. Ela se dá pela capacidade que os estados têm de arrecadar parte da renda que foi gerada na economia e redistribuir essa renda”, avaliou Esther, que foi secretária de Orçamento do Ministério do Planejamento durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.
De acordo com a economista, o governo deve interferir na desaceleração econômica e não cortar mais despesas. Ela argumenta que a crise fiscal não é resultado de um crescimento maior de despesas, mas de queda na receita por uma redução da arrecadação por conta da crise econômica. "Os únicos alvos da PEC são as despesas primárias, que, no Brasil, são justamente o principal elemento de distribuição de renda que a gente teve nos últimos tempos”, afirma.
Para o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, existe uma urgente necessidade de o Brasil retomar o crescimento econômico, mas a solução para o problema deve visar a redução da desigualdade. "Evidentemente, todos estão cientes das consequências sociais que a recessão econômica tem provocado nas pessoas, particularmente o elevado índice de desemprego", afirma. "Mas esse crescimento não pode se dar a qualquer preço. Ele tem que preservar a inclusão social e avançar na distribuição social e espacial da renda".
De acordo com o Cofecon, os gastos públicos primários da União têm contribuído para diminuir as desigualdades. O atual formato da PEC 55 pode comprometer este cenário. "O Brasil persiste como um dos países de maior desigualdade social e o principal mecanismo da concentração da renda e da riqueza é nosso modelo tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto. Nós tributamos o consumo e a produção. Economicamente, isso é irracional", diz Miragaya.
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Na visão do economista, o governo traça um diagnóstico falso para a crise, indicando despesas como saúde, educação, previdência e assistência social como os principais responsáveis pelo aumento do déficit. "Dessa forma, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública, responsáveis por 80% do déficit nominal – no último ano, porque anteriormente era mais ainda, até porque tínhamos superávit primário –, as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação fiscal, a frustração da receita”. O Ministério da Fazenda foi convidado para participar da audiência na audiência no Senado, mas não enviou representante.
Situação na Câmara
O relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou parecer favorável à aprovação do texto original na Casa, para evitar uma nova análise dos deputados e permitir que a proposta entre em vigor o mais rápido possível.
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De acordo com o senado, a PEC do teto não irá cortar gastos de áreas como saúde e educação. "Nem saúde nem educação perdem recursos. É balela dizer que essa PEC corta gastos. Ela não corta um centavo ao nível de hoje. Ela disciplina gastos para o futuro: começa pelo piso que gasta hoje e corrige pela inflação do ano anterior”, disse.
* Com informações da Agência Brasil.