O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, irá se reunir, nesta quarta-feira (19), com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra, e presidentes dos 24 tribunais regionais do Trabalho do País, para falar sobre os planos do governo sobre o ajuste fiscal e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento das despesas públicas.
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Meirelles irá aproveitar a reunião do Colégio de Presidentes dos TRTs para apresentar explicações sobre os impactos da proposta. Conhecida como PEC do Teto de Gastos, a PEC 241 prevê a limitação do crescimento das despesas públicas de acordo com a inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos.
Segundo a assessoria de comunicação do TST, há uma preocupação dos presidentes dos tribunais sobre como a restrição afetará o orçamento da Justiça do Trabalho já em 2017. No início deste mês, Gandra pediu ao Congresso a devolução de projetos de lei que previam o aumento de salários de juízes e servidores.
As mudanças poderiam aumentar as depesas em cerca de R$ 1 bilhão. O presidente do TST também enviou à Câmara um pedido de alívio no ajuste fiscal, para permitir que a Justiça do Trabalho tenha acesso a rendimentos de depósitos judiciais de processos. 
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A PEC do Teto foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, no último dia 10, por 366 votos a 111. Nesta terça-feira, a Comissão Especial da PEC 241 aprovou a redação final da proposta. Com quase quatro horas de duração, as discussões na Comissão Especial da PEC 241 terminaram com 21 votos a favor do texto, e sete contra. A PEC, segue agora, para votação em segundo turno no plenário da Câmara, nos dias 24 e 25 deste mês.
Entenda a proposta
A PEC 241 fixa, para os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, um limite anual de despesas. O texto prevê que o teto seja estabelecido de acordo com a inflação acumulada para os últimos 12 meses, de acordo com o indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A despesa permitida para 2017 seria o valor aprovado para 2016 mais a porcentagem registrada pela inflação no ano anterior. Na prática, a proposta congela as despesas pois o poder de compra continuaria o mesmo.
Para Meirelles, o objetivo da PEC é, não apenas colocar as contas em ordem, como também reconquistar a confiança dos investidores. A equipe econômica acredita que a medida passará credibilidade para a volta de investimentos ao País, favorecendo seu crescimento.
* Com informações da Agência Brasil.
