Brasil Econômico

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Agência Brasil/Marcelo Camargo
Receita incluiu notas complementares e duas novas questões na área de Perguntas e Respostas

A Receita Federal publicou uma nova versão das "Perguntas e Respotas" sobre a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat). O texto visa esclarecer dúvidas sobre a aplicação da Lei de Repatriação  sancionada em janeiro deste anos pela presidente afastada Dilma Rousseff.

A atualização possui duas novas questões relacionadas à declaração de participação societária em empresa no exterior. De acordo com a Receita , o contribuinte deverá informar apenas o valor da participação na sociedade com domicílio no exterior. O texto esclarece dúvidas sobre doação de bens e afirma que, neste caso, a regularização deverá ser feita apenas pelo doador, que apresentará o recolhimento do imposto e da multa.

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O guia também apresenta notas de esclarecimento sobre o retorno antecipado de recursos ao País para pagamento de imposto e multa. O declarante pode optar por repatriar antecipadamente o valor necessário para o pagamento do imposto e da multa ou até mesmo a totalidade dos ativos financeiros, devendo regularizar sua situação no momento em que os recursos estiverem disponíveis.

A lei oferece incentivos para contribuintes declararem voluntariamente bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 e mantidos no exterior ou repatriados por residentes no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente. A norma também prevê anistia para as pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) termina em 31 de outubro. Para regularizar a situação, os contribuintes precisarão pagar uma alíquotta de Imposto de Renda (IR) de 15% e uma multa de 15%. A Receita espera arrecadar cerca de R$ 25 milhões com a regularização.

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Mesmo com o acréscimo de informações feito pela Receita, a lei ainda é centro de algumas polêmicas. Uma delas se refere à data de contagem da incidência das dívidas tributárias . O texto prevê que o recolhimento de impostos deve ser feito sobre o total de recursos enviados, mas há quem defenda verificar apenas o saldo existente no último dia de 2014.

* Com informações de Estadão Conteúdo e Agência Brasil

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