O governo do presidente em exercício, Michel Temer, corrigiu nesta sexta-feira (5) uma manobra contábil que abria caminho para os atrasos da União no repasse de recursos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma das 'pedaladas fiscais', condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A correção ocorre dois anos depois de esses atrasos a bancos públicos e ao FGTS durante a gestão da presidente afastada, Dilma Rousseff, terem sido descobertos e investigados pelo órgão fiscalizador. As 'pedaladas fiscais' são base do pedido de impeachment de Dilma, aprovado nesta semana pela comissão especial do Senado Federal.
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O Ministério da Fazenda, sob o comando de Henrique Meirelles, publicou no "Diário Oficial da União" desta sexta-feira portaria que transfere diretamente os recursos da multa adicional de 10% por demissão sem justa causa e a remuneração de 0,5% sobre a remuneração dos recursos do FGTS para a Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo.
Em 2012, o então secretário do Tesouro, Arno Augustin, determinou que esse dinheiro transitasse pela Conta Única do Tesouro Nacional. Com a gestão do recurso, o secretário pode segurar essas receitas para "inflar" o resultado primário, economia que o governo faz para o pagamento dos juros da dívida.
A União já chegou a acumular dívida de R$ 12,2 bilhões com o fundo formado com as contribuições obrigatórias que todos os trabalhadores brasileiros são obrigados a fazer.
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Ao editar a portaria, em 2012, Augustin argumentou que os recursos eram receitas da União e por isso deveriam passar pela Conta Única do Tesouro Nacional. Para a equipe econômica atual, elas são receitas integralmente destinadas ao FGTS e, mesmo que integrem o Orçamento da União, não há necessidade de seu trânsito por essa conta do Tesouro.
Responsabilidade
Com a portaria desta sexta-feira, esse dinheiro volta a ficar sob a responsabilidade da Caixa Econômica e não mais circulará na Conta Única da União.
O banco estatal será responsável pelo registro contábil de receitas e despesas do fundo. Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que as novas regras "visam a conferir maior transparência e previsibilidade" ao recolhimento dos recursos. Segundo uma fonte do ministério, trata-se da extinção de um "resquício" da era Augustin.