Agência Brasil

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Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Governo pretende encaminhar projetos de lei para regulamentar a terceirização e o Programa de Proteção ao Emprego

O governo do presidente interino Michel Temer deve encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de reforma trabalhista e outra para regulamentar a terceirização. De acordo com o ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, as mudanças serão enviadas até o final do ano.

De acordo com o ministro, a proposta de reforma que será enviada ao Congresso  vai valorizar a negociação coletiva e definirá questões relacionadas a salário e jornada de trabalho, mas não vai permitir o parcelamento de férias ou 13º salário, por exemplo. "A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, o empregador e o juiz", disse. "Direitos não serão revogados", completou.

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Nogueira também lembrou que a legislação trabalhista brasileira foi criada na década de 40 e que, com o passar dos anos, novas atividades econômicas foram incorporadas à Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). "Ela virou uma colcha de retalhos que permite interpretações subjetivas", disse.

Terceirização

Sem entrar em detalhes, Nogueira adiantou que certos pontos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados  poderão ser aproveitados. De acordo com o ministro, um grupo de trabalho será criado para definir o que são e quais serviços especializados poderão ser terceirizados.

“Vamos trazer o trabalhador, o empregador e especialistas da área para aprimorar as propostas da terceirização em busca de um consenso”, destacou. “Essa discussão de atividade-fim e atividade-meio é irrelevante neste momento”.

Proteção ao emprego

O governo também tem planos para tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Inicialmente, a medida foi criada para proteger empregos  em momentos de redução da atividade econômica. O programa prevê, por exemplo, a redução de até 30% na jornada de trabalho e no salário por meio de acordo coletivo e tem prazo estabelecido para o fim de 2017.

Para aprovar mudanças no PPE, o governo deverá encaminhar um projeto de lei ao Congresso. "É uma política de socorro para garantir emprego", disse o ministro. "O Brasil está retomando a empregabilidade e a confiança no mercado . As empresas não vão precisar do PPE, mas será um programa que estará à disposição para todos os setores que estiverem em crise", afirmou o ministro.

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