A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade condenar o shopping PolloShop Participações e Empreendimentos Ltda. de Curitiba (PR) a oferecer um ambiente apropriado para os bebês das funcionárias que são mães e lactantes, obrigação prevista no artigo 389, parágrafos 1º e 2º da CLT.
Apesar de não empregar diretamente a maioria das beneficiadas, a obrigação do shopping se deve ao fato de ser proprietária do local onde trabalham pelo menos 30 mulheres maiores de 16 anos. A decisão atende a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o PolloShop.
O Tribunal Superior do Trabalho acolheu as decisões anteriores: o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgaram procedente a obrigação do espaço de cuidado e assistência às crianças sobre o shopping – afastando a responsabilidade de lojistas e do Estado.
A ministra relatora do caso, Maria de Assis Calsing, entendeu que “providenciar local apropriado para manter os filhos das empregadas que trabalhem no shopping center, durante o período de amamentação, decorre de uma relação de emprego existente, porque, sem ela, por óbvio, não haveria tal necessidade".
O Brasil Econômico entrou em contato com a assessoria do shopping PolloShop, mas não obteve retorno até o fechamento dessa matéria.