O governo fez nesta terça-feira (3) nova proposta aos estados para resolver a questão da guerra fiscal com incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Foi ofertada a convalidação dos incentivos fiscais em vigor, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e sua manutenção temporária, por períodos de três a 15 anos. Além disso, os estados teriam permissão para adotar benefícios fiscais iguais aos de seus vizinhos.
O fundo compensatório previsto na nova proposta seria criado com recursos da repatriação de dinheiro. O fundo liberaria R$ 3 bilhões por ano. A distribuição desses recursos entre os estados levaria em conta principalmente o estágio de desenvolvimento e, de forma secundária, o tamanho da população e a divisão igualitária por cotas. Segundo Dyogo Oliveira, o governo deve enviar lei complementar ao Congresso Nacional prevendo os dispositivos da nova proposta aos estados.
O secretário explicou que a convalidação dos benefícios depende de aprovação no Confaz. “Para que isso se viabilize, haveria redução do quórum [exigido] no Confaz para aprovação. Hoje é unanimidade. Passaria a ser dois terços, o que equivale a 18 estados”, acrescentou, informando que a redução do quórum serviria unicamente para a provação desta matéria.
Ele disse ainda que não houve “manifestação definitiva” do colegiado sobre a proposta, mas houve “boa receptividade”. “Ao longo da semana, vamos decidir se haverá ou não envio de uma proposta ao Congresso. Inclusive, nos comprometemos a enviar aos secretários [de Fazenda] uma minuta [da proposta de lei complementar]”, adiantou.
Questionado se a proposta tem chance de avançar com a iminência de votação, pelo Senado, do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, Dyogo de Oliveira afirmou que a Fazenda seguirá trabalhando. “O Senado vai votar no dia 11. Até lá, temos de continuar trabalhando e apresentando as propostas relevantes para o país”, concluiu.