O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) se reúne nesta terça-feira (2), em assembleia extraordinária, para decidir sobre a suspensão no pagamento dos precatórios. A decisão foi tomada no último dia 21 após requerimento encaminhado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que queria explicações sobre como se dará o pagamento de honorários após as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, promulgada em dezembro do ano passado.
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Os precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720). Eles são pagos, em sua maioria, a segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que foram à Justiça para a concessão ou revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.
Para quitar todos os precatórios de 2022, o Judiciário havia solicitado R$ 42,8 bilhões. Entretanto, recebeu apenas R$ 32,4 bilhões — 75% do montante considerado necessário. A Justiça Federal, responsável pelo pagamento dessas dívidas judiciais, recebeu R$ 25,4 bilhões. A previsão inicial do CJF era de pagar R$ 14 bilhões em precatórios do INSS. Contudo, foram liberados apenas R$ 11,1 bilhões — 80% do previsto.
Em julho, quando os tribunais regionais federais (TRFs) liberaram consulta aos precatórios, a OAB enviou requerimento ao CJF para tratar da falta de previsão de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que atende os estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O presidente em exercício do CJF, ministro Jorge Mussi, atendeu o pedido e determinou a suspensão no pagamento até este dia 2. Ele estava previsto para acontecer até a segunda quinzena de agosto.
"Eu não acredito que haverá atraso no pagamento. Vai ter que ser pago no exercício de 2022. Se há alguma chance de não acontecer? O valor já está nas mãos do Conselho de Justiça Federal, então eu acredito que não tem chance de o pagamento não acontecer. O que pode ser decidido hoje na assembleia? Duas coisas. A primeira: o valor ser depositado só aos segurados, e os advogados ficam a ver navios. Ou o valor ser dividido proporcionalmente considerando os honorários: parte para o segurado e parte para o advogado. Acredito que essa última hipótese seja a mais razoável", avalia o advogado especialista em Previdência, Hilário Bocchi .
Já os pagamentos das RPVs (Requisições de Pequeno Valor), dívidas de até 60 salários mínimos, continuam normalmente. No último dia 25, o CJF informou ter liberado mais de R$ 1,5 bilhão para o pagamento de atrasados do INSS. Os depósitos valem para os segurados com ordem expedida pelo juiz em junho.
Devem receber o dinheiro cerca de 99,4 mil aposentados e pensionistas que venceram 77,3 mil processos contra o INSS referentes a concessões ou revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões por morte e outros benefícios.
O CJF destaca que o depósito é feito pelos tribunais regionais federais seguindo cronogramas próprios.