Contrariando a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Vital do Rêgo disse, em sessão que analisa a privatização da Eletrobras, que o governo precificou de maneira equivocada os valores da desestatização. O tribunal deu aval para privatização ontem .
No total, o governo calculou em R$ 67 bilhões os valores relacionados à privatização da Eletrobras. As discussões do tribunal nesta terça giram em torno desse valor, ao definir os parâmetros de preço das outorgas. Ou seja, quanto valem as hidrelétricas que serão concedidas junto com a estatal. Para o mercado, o valor de R$ 67 bilhões já está alto e qualquer reavaliação para cima pode inviabilizar o processo.
O ministro Vital do Rêgo, que havia pedido mais tempo para analisar o caso em dezembro, contestou em seu voto esses valores. O ministro apontou que os valores definidos pelo governo estão subestimados porque, para ele, é necessário considerar a potência total das hidrelétricas. Essa posição, para o governo, inviabiliza a privatização da estatal.
O sistema elétrico, porém, trabalha considerando a geração média das usinas, e não a sua potência. Portanto, as hidrelétricas são remuneradas por essa média, e não pelo todo. O governo argumenta que é preciso considerar o valor médio, e não há regra hoje no país para a venda da capacidade (ou da potência do sistema).
A própria área técnica do tribunal afirmou nos autos do processo que o correto é precificar os ativos com base na geração média. Por isso, a área técnica do TCU havia concordado com os valores definidos pelo governo.
Rêgo também contestou as regras sobre o risco hidrológico (relacionado à falta de chuvas) e de hedge do setor elétrico, ambas definidas em lei. Com base nesses parâmetros, o ministro apontou que o valor da outorga da Eletrobras estaria subestimada de R$ 63 bilhões e deveria ser, no total, R$ 130 bilhões.
"Ao fim, senhores ministros, pergunto se nós vamos permitir que o processo seja sequenciado com um valor de outorga de R$ 25 bilhões destinados ao Tesouro e R$ 32 bilhões para modicidade tarifária (aquela que vai direto para bolso do consumidor), quando o valor devido é de R$ 57 bilhões para o Tesouro e R$ 63 bilhões para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). A conta é fácil de entender", disse.
O ministro acrescentou:
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"Destaco que a subavaliação passaria dos R$ 63 bilhões se comparado ao valor publicado (pelo governo). Repito: estamos falando de uma possível subavaliação de nada mais nada menos do que R$ 63 bilhões", disse.
Vital do Rêgo também questiona o impacto tarifário da privatização. Ele diz que para o ano de 2022, o impacto tarifário para os consumidores, de acordo com o MME, será negativo ou neutro.
"Estamos falando de subavaliações que superam facilmente a casa das várias dezenas de bilhões de reais. Estamos falando de obscuridades no impacto tarifário para o consumidor de energia elétrica, ou seja, a quase totalidade da população brasileira", afirmou.
Dos R$ 67 bilhões que o governo quer movimentar, R$ 25,3 bilhões serão pagos pela Eletrobras ao Tesouro Nacional pelas outorgas das usinas hidrelétricas que terão os seus contratos alterados.
Serão destinados ainda R$ 32 bilhões para aliviar as contas de luz a partir do próximo ano, por meio de fundos do setor elétrico, a Conta de Desenvolvimento Energética (CDE).
Outros R$ 2,9 bilhões serão destinados para bancar a compra de combustíveis para a geração de energia na região Norte no país, onde algumas cidades não são ligadas ao sistema nacional de energia. O restante será destinado para revitalização de bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de rios de Minas Gerais e de Goiás, e para a geração de energia na Amazônia.